Dezembro
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- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 222 - 05/12/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 223 - 06/12/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 224 - 07/12/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 225 - 08/12/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 226 - 11/12/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 227 - 12/12/2023
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- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 229 - 14/12/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 230 - 15/12/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 231 - 18/12/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 232 - 19/12/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 233 - 20/12/2023
- Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 234 - 21/12/2023