Legislação Federal

Decreto nº 11.833, de 15/12/23 DOU de 18/12/23 p.9 – seção 1 – nº 239 – Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

Portaria PR-SG nº 172, de 14/12/23 DOU de 18/12/23 p.11 – seção 1 – nº 239 – Institui o "Programa Estação Juventude", que dispõe sobre ações de fomento e desenvolvimento de ações que contribuam para a emancipação, promoção e garantia dos direitos da juventude brasileira.

Portaria MS-GM nº 2.387, de 15/12/23 DOU de 18/12/23 p.100 – seção 1 – nº 239 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no município de Boa Hora, no estado do Piauí, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação nº 1 de 2 de junho de 2021.

Portaria MS-GM nº 2.247, de 08/12/23 DOU de 18/12/23 p.100 – seção 1 – nº 239 – Desabilita a Santa Casa Hospital Dr Aristóteles Oliveira Martins de Presidente Prudente como Centro de Referência em Assistência a Queimados em Média e Alta Complexidade (códigos 21.01 e 21.02) e como UTI Queimados (código 26.07).

Portaria MS-GM nº 2.298, de 11/12/23 DOU de 18/12/23 p.100 – seção 1 – nº 239 – Autoriza o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, relativo ao apoio financeiro para as ações contingenciais de vigilância e prevenção de endemias com ênfase em arboviroses.

Portaria MS-GM nº 2.304, de 12/12/23 DOU de 18/12/23 p.114 – seção 1 – nº 239 – Institui o Programa Mais Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no triênio 2024-2026.

Portaria MS-GM nº 2.307, de 12/12/23 DOU de 18/12/23 p.115 – seção 1 – nº 239 – Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos estados e municípios, no Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para a premiação às experiências bem-sucedidas de serviços de saúde vencedoras da 17ª EXPOEPI.

Portaria MS-GM nº 2.342, de 13/12/23 DOU de 18/12/23 p.117 – seção 1 – nº 239 – Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde dos estados gestores dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO).

Portaria MS-GM nº 2.388, de 15/12/23 DOU de 18/12/23 p.118 – seção 1 – nº 239 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 766, de 14/09/23 DOU de 18/12/23 p.130 – seção 1 – nº 239 – Republicação - Atualiza o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e a Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para identificar o Incremento Financeiro do Sistema Nacional de Transplantes.

Portaria MS-ANVISA nº 1.409, de 15/12/23 DOU de 18/12/23 p.148 – seção 1 – nº 239 – Aprova a Agenda Regulatória da Anvisa para o biênio 2024-2025.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 270, de 13/12/23 DOU de 18/12/23 p.151 – seção 1 – nº 239 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação Complementares aos Produtos de Terapias Avançadas.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 272, de 15/12/23 DOU de 18/12/23 p.158 – seção 1 – nº 239 – Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 840/2023.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 836, de 13/12/23 DOU de 18/12/23 p.163 – seção 1 – nº 239 – Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para uso terapêutico e pesquisa clínica e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 839, de 14/12/23 DOU de 18/12/23 p.172 – seção 1 – nº 239 – Dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 840, de 15/12/23 DOU de 18/12/23 p.177 – seção 1 – nº 239 – Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Legislação Estadual

Lei nº 17.725, de 19/07/23 DOE de 18/12/23 p.1 - seção 1 - nº 136 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Decreto nº 68.205, de 15/12/23 DOE de 18/12/23 p.1 - seção 1 - nº 136 – Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Governo de São Paulo e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.220, de 15/12/23 DOE de 18/12/23 p.4 - seção 1 - nº 136 – Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decreto, de 15/12/23 DOE de 18/12/23 p.8 - seção 1 - nº 136 – Designa membros para integrar, o Conselho Curador da Fundação Oncocentro de São Paulo.

Resolução SS nº 184, de 15/12/23 DOE de 18/12/23 p.49 - seção 1 - nº 136 – Dispõe sobre prorrogação da vigência dos Convênios ou Termos Aditivos celebrados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios Intermunicipais, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 185, de 15/12/23 DOE de 18/12/23 p.49 - seção 1 - nº 136 – Altera o Anexo da Resolução SS nº 82 de 23, publicada em 24 de julho de 2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 123, de 15/12/23 DOE de 18/12/23 p.50 - seção 1 - nº 136 – Aprova a proposta de recurso financeiro para aquisição de upgrade do acelerador linear.

Deliberação CIB nº 124, de 15/12/23 DOE de 18/12/23 p.50 - seção 1 - nº 136 – Aprova a solicitação de recursos financeiros para a FUNDAÇÃO PIO XII BARRETOS, mantenedora do Hospital de Amor Barretos.

Deliberação CIB nº 125, de 15/12/23 DOE de 18/12/23 p.50 - seção 1 - nº 136 – Aprova a solicitação de recursos financeiros.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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