Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 132, de 2023 DOU de 21/12/23 p.1 – seção 1 – nº 241 – Altera o Sistema Tributário Nacional.

Portaria MS-GM nº 2.254, de 08/12/23 DOU de 21/12/23 p.163 – seção 1 – nº 241 – Altera o art. 4º e os Anexos I, II e III e exclui o Anexo VI da Portaria GM/MS nº 1.452, de 3 de outubro de 2023, que define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 2.457, de 19/12/23 DOU de 21/12/23 p.270 – seção 1 – nº 241 – Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Zona Leste) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Santos no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.480, de 19/12/23 DOU de 21/12/23 p.274 – seção 1 – nº 241 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Mogi Guaçu (Baixada Mogiana) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.487, de 19/12/23 DOU de 21/12/23 p.275 – seção 1 – nº 241 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

Portaria MS-GM nº 2.528, de 20/12/23 DOU de 21/12/23 p.279 – seção 1 – nº 241 – Habilita 350 Municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

Portaria MS-GM nº 2.532, de 20/12/23 DOU de 21/12/23 p.283 – seção 1 – nº 241 – Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Sorocaba, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Boituva no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.571, de 20/12/23 DOU de 21/12/23 p.283 – seção 1 – nº 241 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.573, de 20/12/23 DOU de 21/12/23 p.287 – seção 1 – nº 241 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.574, de 20/12/23 DOU de 21/12/23 p.288 – seção 1 – nº 241 – Altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

Portaria MS-SAES nº 1.131, de 18/12/23 DOU de 21/12/23 p.289 – seção 1 – nº 241 – Inclui procedimento referente à Leishmaniose Visceral Humana (LVH), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução CFFA nº 719, de 15/12/23 DOU de 21/12/23 p.340 – seção 1 – nº 241 – Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo em disfagia e revoga a Resolução CFFa n.º 492, de 7 de abril de 2016.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 190, de 19/12/23 DOE de 21/12/23 p.52 - seção 1 - nº 139 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Hortolândia, referente ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Resolução SS nº 140, de 19/10/23 DOE de 21/12/23 p.52 - seção 1 - nº 139 – Retificação - Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Parecer CES-SP, de 2023 DOE de 21/12/23 p.53 - seção 1 - nº 139 – Parecer Conclusivo da Programação Anual de Saúde – PAS/2024.

Deliberação CIB nº 119, de 12/12/23 DOE de 21/12/23 p.54 - seção 1 - nº 139 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria GVS-XXXI nº 5, de 20/12/23 DOE de 21/12/23 p.56 - seção 1 - nº 139 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXXI – Sorocaba e Subgrupo de Vigilância Sanitária XXXI - Itapetininga.


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