Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.297, de 08/12/23 DOU de 14/12/23 p.106 – seção 1 – nº 237 – Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referente ao quarto ciclo de 2023 e retroativo do terceiro ciclo de monitoramento de 2023, aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

Portaria MS-GM nº 2.317, de 12/12/23 DOU de 14/12/23 p.129 – seção 1 – nº 237 – Renova a habilitação/qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova Hortolândia Manoel Georgino Lopes) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de São Paulo e município de Hortolândia.

Portaria MS-GM nº 2.318, de 12/12/23 DOU de 14/12/23 p.130 – seção 1 – nº 237 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Oropó) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Mogi das Cruzes no estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.333, de 12/12/23 DOU de 14/12/23 p.131 – seção 1 – nº 237 – Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2024, desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios.

Portaria MS-GM nº 2.346, de 13/12/23 DOU de 14/12/23 p.132 – seção 1 – nº 237 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.359, de 13/12/23 DOU de 14/12/23 p.136 – seção 1 – nº 237 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.675, de 26/10/23 DOU de 14/12/23 p.137 – seção 1 – nº 237 – Retificação - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a outubro, novembro e dezembro de 2023, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 53, de 12/12/23 DOU de 14/12/23 p.146 – seção 1 – nº 237 – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de norma que trata da disponibilização de bulas em formato digital.

Legislação Estadual

Projeto de Lei nº 1.707, de 2023 DOE de 14/12/23 p.10 - seção Leg. - nº 223 – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 1.711, de 2023 DOE de 14/12/23 p.11 - seção Leg. - nº 223 – Dispõe sobre a criação de leitos hospitalares nas unidades subsidiadas pelo Governo do Estado e unidades privadas, destinadas as gestantes e mães que optarem pela entrega para adoção de crianças até o 45 (quadragésimo quinto) dia de vida, em todo território paulista e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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