Legislação Federal

Portaria MEC-CAPES nº 275, de 04/12/23 DOU de 05/12/23 p.56 – seção 1 – nº 230 – Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica (PADICT) e do Portal de Periódicos da CAPES.

Portaria MEC-CAPES nº 276, de 04/12/23 DOU de 05/12/23 p.28 – seção 2 – nº 230 – Fica instituído o Grupo de Trabalho, de caráter consultivo e com finalidade de propor um novo objeto de atuação do Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica (PADICT), mediante o financiamento de publicação de artigos em Acesso Aberto - AA, inserindo Acordos de Publicação em Acesso Aberto no âmbito das contratações do Portal de Periódicos.

Portaria MS-GM nº 2.168, de 05/12/23 DOU de 07/12/23 p.114 – seção 1 – nº 232 – Institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS.

Portaria MS-GM nº 2.176, de 06/12/23 DOU de 07/12/23 p.118 – seção 1 – nº 232 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.179, de 06/12/23 DOU de 07/12/23 p.119 – seção 1 – nº 232 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.183, de 06/12/23 DOU de 07/12/23 p.120 – seção 1 – nº 232 – Inclui, na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, procedimento relativo ao estadiamento e à classificação do risco prognóstico de pessoas com mieloma múltiplo.

Portaria MS-GM nº 2.184, de 06/12/23 DOU de 07/12/23 p.121 – seção 1 – nº 232 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.188, de 06/12/23 DOU de 07/12/23 p.122 – seção 1 – nº 232 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.189, de 06/12/23 DOU de 07/12/23 p.122 – seção 1 – nº 232 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital estinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.195, de 06/12/23 DOU de 07/12/23 p.124 – seção 1 – nº 232 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.198, de 06/12/23 DOU de 07/12/23 p.126 – seção 1 – nº 232 – Institui a Estratégia Antirracista para a Saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.203, de 06/12/23 DOU de 07/12/23 p.127 – seção 1 – nº 232 – Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS procedimentos relativos à distração osteogênica mandibular, no âmbito do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.022, de 29/11/23 DOU de 07/12/23 p.129 – seção 1 – nº 232 – Republicação - Readequa o cadastramento dos estabelecimentos de saúde, que realizam ações e serviços de saúde digital, inovação e Telessaúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Portaria MS-SAES nº 1.062, de 04/12/23 DOU de 07/12/23 p.133 – seção 1 – nº 232 – Concede autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Portaria MS-SAES nº 1.063, de 04/12/23 DOU de 07/12/23 p.134 – seção 1 – nº 232 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Portaria MS-SAES nº 1.065, de 04/12/23 DOU de 07/12/23 p.134 – seção 1 – nº 232 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 52, de 06/12/23 DOU de 07/12/23 p.140 – seção 1 – nº 232 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da vacina dengue 1, 2, 3 e 4 (atenuada) para prevenção de dengue.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 5.663, de 01/12/23 DOE de 07/12/23 p.33 – nº 129 – Declaro que a OSS Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo-SECONCI será a GESTORA do Hospital Estadual de Sapopemba e Hospital Local de Sapopemba.

Despacho do Secretário SS nº 5.664, de 01/12/23 DOE de 07/12/23 p.33 – nº 129 – Autorizo e atualizo posteriores, a celebração de Contrato de Gestão com a OSS Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, visando à operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Sapopemba e Hospital Local de Sapopemba.

Resolução SS nº 172, de 15/12/23 DOE de 07/12/23 p.33 - nº 129 – Retificação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 173, de 15/12/23 DOE de 07/12/23 p.33 - nº 129 – Retificação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 174, de 15/12/23 DOE de 07/12/23 p.33 - nº 129 – Retificação - Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.

Resolução SS nº 175, de 15/12/23 DOE de 07/12/23 p.33 - nº 129 – Retificação - Institui Grupos Técnicos de Enfrentamento e Combate às Violências- GTECV no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo e dá providencias decorrentes.

Prorrogação CES-SP, de 2023 DOE de 07/12/23 p.33 - nº 129 – Prorrogação: Do Prazo do Edital de Abertura de Inscrições para Vaga da Associação de Interesse e Defesa da Mulher.

Deliberação CIB nº 117, de 06/12/23 DOE de 07/12/23 p.34 – nº 129 – Altera a Deliberação CIB 34/2012, publicada no DOE, de 25/05/2012, Seção 1, p.24, no que se refere, à diretriz 3. FINANCIAMENTO, DETALHAMENTO DAS PROPOSTAS DE FINANCIAMENTO, itens “b”, “c”, “d” e “e”, referentes ao PAB Fixo Estadual e ao PAB variável (Qualis Mais).

Deliberação CIB nº 68, de 21/07/23 DOE de 07/12/23 p.38 – nº 129 – Retificação - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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