Legislação Federal

Decreto nº 11.818, de 11/12/23 DOU de 12/12/23 p.2 – seção 1 – nº 235 – Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Portaria MS-GM nº 2.256, de 08/12/23 DOU de 12/12/23 p.144 – seção 1 – nº 235 – Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Anchieta Metropolitana) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Campinas no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.264, de 08/12/23 DOU de 12/12/23 p.144 – seção 1 – nº 235 – Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Consultório na Rua - eCR, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 2.010, de 27/11/23 DOU de 12/12/23 p.146 – seção 1 – nº 235 – Retificação - Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença falciforme na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

Portaria MS-SAES nº 1.079, de 06/12/23 DOU de 12/12/23 p.146 – seção 1 – nº 235 – Habilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução Normativa MS-ANS nº 592, de 11/12/23 DOU de 12/12/23 p.149 – seção 1 – nº 235 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos medicamentos Emicizumabe, para o tratamento profilático de pacientes com hemofilia A, moderada ou grave, e anticorpos inibidores do Fator VIII, sem restrição de faixa etária, e Ácido Zoledrônico, para o tratamento de pacientes com osteoporose com intolerância ou dificuldade de deglutição dos bisfosfonatos orais.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 267, de 11/12/23 DOU de 12/12/23 p.150 – seção 1 – nº 235 – Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.155, de 09/12/23 DOE de 12/12/23 p.1 - seção 1 - nº 132 – Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.156, de 09/12/23 DOE de 12/12/23 p.4 - seção 1 - nº 132 – Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.157, de 09/12/23 DOE de 12/12/23 p.5 - seção 1 - nº 132 – Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput” do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.158, de 09/12/23 DOE de 12/12/23 p.5 - seção 1 - nº 132 – Institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decreto nº 68.159, de 09/12/23 DOE de 12/12/23 p.6 - seção 1 - nº 132 – Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decreto nº 68.187, de 11/12/23 DOE de 12/12/23 p.14 - seção 1 - nº 132 – Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2023, e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 5.888, de 10/12/23 DOE de 12/12/23 p.47 - seção 1 - nº 132 – Declaração OSS Gestora - Ambulatório Médico de Especialidades Dr. João Luiz Trevelim - AME Promissão Ciente de todo o protocolado referente à proposta para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades Dr. João Luiz Trevelim - AME Promissão.

Despacho do Secretário SS nº 5.889, de 11/12/23 DOE de 12/12/23 p.47 - seção 1 - nº 132 – Contrato de Gestão para gerenciamento do AME Andradina (2023 - 2028).

Despacho do Secretário SS nº 5.559, de 01/12/23 DOE de 12/12/23 p.48 - seção 1 - nº 132 – Convocação Pública para gerenciamento do Hospital Estadual de Serrana.

Despacho do Secretário SS nº 5.560, de 01/12/23 DOE de 12/12/23 p.49 - seção 1 - nº 132 – Hospital Estadual de Serrana – Autorização de celebração.

Portaria IB nº 18, de 24/11/23 DOE de 12/12/23 p.49 - seção 1 - nº 132 – Referente ao Programa de Pós-Doutorado no Instituto Butantan, por Meio da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa do Instituto Butantan.

Portaria CVS nº 10, de 2023 DOE de 12/12/23 p.49 - seção 1 - nº 132 – Atualiza a Portaria CVS nº 3, de 14 de março de 2005, que dispõe sobre o Núcleo de Farmacovigilância do Centro de Vigilância Sanitária, trata da dinâmica de notificação de evento adverso a medicamento de uso humano e dá outras providências.

Portaria ILSL nº 43, de 11/12/23 DOE de 12/12/23 p.52 - seção 1 - nº 132 – Altera a composição do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) deste Instituto, constituída pela Portaria Nº 33/2020, de 13 de agosto de 2020.

Projeto de Lei nº 1.697, de 2023 DOE de 12/12/23 p.9 - seção Leg. - nº 132 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada do feto, mães de natimortos e/ou abortos espontâneos.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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