Legislação Federal

Portaria MCTI-GM nº 7.739, de 11/12/23 DOU de 13/12/23 p.19 – seção 1 – nº 236 – Estabelece os arranjos de Unidades de Pesquisa e Organizações Sociais para composição dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Portaria MS-GM nº 2.303, de 11/12/23 DOU de 13/12/23 p.123 – seção 1 – nº 236 – Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com base no censo do IBGE para 2022, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas.

Portaria MS-GM nº 2.320, de 12/12/23 DOU de 13/12/23 p.179 – seção 1 – nº 236 – Habilita Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ribeirão Preto, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Ribeirão Preto no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.323, de 12/12/23 DOU de 13/12/23 p.179 – seção 1 – nº 236 – Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER) e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município e Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.327, de 12/12/23 DOU de 13/12/23 p.180 – seção 1 – nº 236 – Renova a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São José dos Campos (Alto Vale do Paraíba) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.336, de 12/12/23 DOU de 13/12/23 p.181 – seção 1 – nº 236 – Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.

Portaria MS-SAES nº 1.096, de 08/12/23 DOU de 13/12/23 p.184 – seção 1 – nº 236 – Inclui procedimento na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Consulta Pública MS-ANS nº 1.224, de 11/12/23 DOU de 13/12/23 p.187 – seção 1 – nº 236 – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de norma que trata da disponibilização de bulas em formato digital.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 832, de 11/12/23 DOU de 13/12/23 p.188 – seção 1 – nº 236 – Atualiza a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12 de agosto de 2019.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 833, de 11/12/23 DOU de 13/12/23 p.188 – seção 1 – nº 236 – Atualiza o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27 de janeiro de 2021.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 181, de 12/12/23 DOE de 13/12/23 p.33 - seção 1 - nº 133 – Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, por 12 (doze) meses, da vigência dos convênios de assistência integral à saúde celebrados com Hospitais de Ensino e Fundações de Apoio, no âmbito da Rede Complementar do SUS-SP, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 119, de 12/12/23 DOE de 13/12/23 p.34 - seção 1 - nº 133 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 120, de 12/12/23 DOE de 13/12/23 p.35 - seção 1 - nº 133 – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 121, de 12/12/23 DOE de 13/12/23 p.35 - seção 1 - nº 133 – Aprova a criação do Comitê Gestor Bipartite da Rede de Oncologia da Região Metropolitana de São Paulo.

Portaria CGCSS nº 8, de 12/12/23 DOE de 13/12/23 p.35 - seção 1 - nº 133 – Dispõe sobre a criação de Grupos de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da gestão da unidade estadual Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Edmon Alexandre Salomão – AME Andradina e dá outras providências.

Portaria CGCSS nº 9, de 12/12/23 DOE de 13/12/23 p.35 - seção 1 - nº 133 – Dispõe sobre a criação de Grupos de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da gestão da unidade estadual Ambulatório Médico de Especialidades Dr. João Luiz Trevelim - AME Promissão e dá outras providências.

Portaria CAIS-SR nº 32, de 12/12/23 DOE de 13/12/23 p.36 - seção 1 - nº 133 – Dispõe sobre a composição da Comissão de Saúde do Trabalhador - COMSAT do CAIS-SR.

Portaria HRO nº 27, de 2023 DOE de 13/12/23 p.36 - seção 1 - nº 133 – Nova composição da Comissão de Farmácia e Terapêutica, que será constituída pelos funcionários relacionados.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento