Legislação Federal

Lei nº 14.758, de 19/12/23 DOU de 20/12/23 p.1 – seção 1 – nº 241 – Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Portaria MS-GM nº 2.332, de 12/12/23 DOU de 20/12/23 p.116 – seção 1 – nº 240 – Habilita municípios ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio, referente ao segundo ano de monitoramento de implementação das ações no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (Proteja).

Portaria MS-GM nº 2.385, de 15/12/23 DOU de 20/12/23 p.123 – seção 1 – nº 240 – Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 2.437, de 18/12/23 DOU de 20/12/23 p.132 – seção 1 – nº 240 – Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dona Maria Antonieta Ferreira de Barros) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município e estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.452, de 18/12/23 DOU de 20/12/23 p.134 – seção 1 – nº 240 – Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de municípios e estados.

Portaria MS-GM nº 2.455, de 19/12/23 DOU de 20/12/23 p.134 – seção 1 – nº 240 – Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária - eAP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.483, de 19/12/23 DOU de 20/12/23 p.138 – seção 1 – nº 240 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.456, de 19/12/23 DOU de 20/12/23 p.142 – seção 1 – nº 240 – Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria MS-GM nº 2.503, de 19/12/23 DOU de 20/12/23 p.144 – seção 1 – nº 240 – Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.506, de 19/12/23 DOU de 20/12/23 p.147 – seção 1 – nº 240 – Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada à Saúde.

Resolução MS-CNS nº 724, de 09/11/23 DOU de 20/12/23 p.151 – seção 1 – nº 240 – Convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª CNGTES), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 19 e 22 de novembro de 2024.

Portaria MS-SAES nº 1.116, de 18/12/23 DOU de 20/12/23 p.152 – seção 1 – nº 240 – Concede autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 1.121, de 18/12/23 DOU de 20/12/23 p.154 – seção 1 – nº 240 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Portaria MS-SAES nº 1.122, de 18/12/23 DOU de 20/12/23 p.155 – seção 1 – nº 240 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Portaria MS-SAES nº 1.125, de 18/12/23 DOU de 20/12/23 p.158 – seção 1 – nº 240 – Habilita estabelecimentos de saúde em regime de Hospital-Dia em intercorrências pós-transplantes de células-tronco hematopoéticas.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 186, de 18/12/23 DOE de 20/12/23 p.36 - seção 1 - nº 138 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a novembro de 2023 e 13º salário, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 187, de 18/12/23 DOE de 20/12/23 p.38 - seção 1 - nº 138 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a novembro de 2023 e 13º salário, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 188, de 18/12/23 DOE de 20/12/23 p.38 - seção 1 - nº 138 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a novembro de 2023 e 13º salário, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde - OSS.

Resolução SS nº 189, de 18/12/23 DOE de 20/12/23 p.39 - seção 1 - nº 138 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Resolução SS nº 140, de 19/10/23 DOE de 20/12/23 p.40 - seção 1 - nº 138 – Retificação - Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 6.000, de 19/12/23 DOE de 20/12/23 p.39 - seção 1 - nº 138 – Autorizo atualizo a celebração de Contrato de Gestão com a Sociedade Brasileira Caminho de Damasco – SBCD, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, visando a operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Edmon Alexandre Salomão – AME Andradina.

Despacho do Secretário SS nº 6.001, de 19/12/23 DOE de 20/12/23 p.39 - seção 1 - nº 138 – Autorizo atualizo a celebração de Contrato de Gestão com a OSS Sociedade Brasileira Caminho de Damasco – SBCD, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, visando a operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Dr. João Luiz Trevelim - AME Promissão.

Súmula das Deliberação CES-SP, de 2023 DOE de 20/12/23 p.40 - seção 1 - nº 138 – 337ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Edital CES-SP, de 2023 DOE de 20/12/23 p.40 - seção 1 - nº 138 – Prorrogação: Do Prazo do Edital de Abertura de Inscrições para Vaga da Associação de Interesse e Defesa da Mulher.

Deliberação CIB nº 126, de 18/12/23 DOE de 20/12/23 p.40 - seção 1 - nº 138 – Republicação - Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Deliberação CIB nº 127, de 18/12/23 DOE de 20/12/23 p.40 - seção 1 - nº 138 – Republicação - Aprova o CALENDÁRIO de Reuniões de CT e CIB para 2024.

Deliberação CIB nº 119, de 12/12/23 DOE de 20/12/23 p.40 - seção 1 - nº 138 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria IB nº 16, de 05/12/23 DOE de 20/12/23 p.40 - seção 1 - nº 138 – Designa pelo presente ato a composição do Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto Butantan formada por profissionais com expertise nas áreas da saúde, pesquisa, ciências exatas, sociais e humanas.

Portaria IB nº 17, de 05/12/23 DOE de 20/12/23 p.40 - seção 1 - nº 138 – Institui o Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto Butantan.


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