Lei nº 13.541 de 07 de agosto de 2009 - Lei Antifumo do Estado de São Paulo proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, sejam eles total ou parcialmente fechados e onde haja permanência ou circulação de pessoas. Lei na íntegra:
http://www.leiantifumo.sp.gov.br/usr/share/documents/legislacao.pdf  ou visite a página da VISA/SP: http://www.leiantifumo.sp.gov.br/portal.php/lei.