Coordenadoria de Recursos Humanos

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Conceitos

A acumulação remunerada de cargos é a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública, conforme previsão na Constituição Federal. 
São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou fundações da União, Estados ou Municípios, quer seja no regime estatutário ou no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Via de regra, a legislação expõe pela inviabilidade da acumulação de cargos, porém, apresenta hipóteses permissivas que restringem a possibilidade do acúmulo desde que atendidas às exigências previstas em lei, conforme segue:

1 - dois cargos de Professor;

2 - um cargo de Professor com outro Técnico ou Científico;

3 - dois cargos ou empregos privativos de profissionais da área da saúde com profissão regulamentada;

4 - Membro do Judiciário ou do Ministério Público com um cargo do Magistério.

 

Vale lembrar que, encontra-se disponibilizada a Cartilha Temática que discorre sobre o assunto e dá outras diretrizes mais específicas, conforme segue o link: http://www.saude.sp.gov.br/coordenadoria-de-recursos-humanos/areas-da-crh/grupo-de-gestao-de-pessoas/ggp/cartilhas-tematicas.

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