Legislação
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Artigo 7º, inciso XIII
Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16.12.98 Modifica o sistema de previdência social e estabelece normas de transição. Artigo 39, § 3º. |
| Constituição Estadual:
Artigo 124,§ 3º. |
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Leis Estaduais: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Publicos civis do Estado de São Paulo
Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário (Artigo 22)
Lei complementar nº 177, de 28.04.78 Artigo 22 (inclui artigo 158-A na Lei nº 10.261/68).
Lei Complementar nº 180, de 12.05.1978 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.(art. 163-A) Lei Complementar nº 1.012/2007 Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.
Lei Complementar nº 1.013/2007 Altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970.
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Decretos Estaduais: Regulamenta o salário-esposa, de que trata o artigo 162 da Lei nº 10.261/68
Decreto nº 20.303, de 29.12.82 Dá nova redação ao inciso III do artigo 1º do Decreto nº 7.110/75
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007.
Fixa o valor do salário-família e define as competências para concessão dos benefícios que especifica, no âmbito da administração direta, indireta e autárquica do Estado. |
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Despachos: Despacho Normativo do Governador de 04, publicado em 05.03.76 O pagamento de salário família a servidor do Estado cujo cônjuge perceba de empresa pública ou sociedade de economia mista, o mesmo benefício não incide na proibição do artigo 161 da Lei nº 10.261/68
Despacho Normativo do Governador de 10, publicado em 11.07.80 Ao agente administrativo pode ser concedido salário-família na hipótese de ter, por ato judicial , sob sua guarda, menor sem meios próprios de subsistência observadas as normas legais e regulamentares, bem como as cautelas de estilo. |
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Comunicados:
Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1/08 Regulamenta à vista dos dispositivos constitucionais vigentes.
Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02/2015 Regulamenta à vista da Medida Provisória nº 664, artigo 5º, III, de 30 de dezembro de 2014, publicada no DOU, a alteração do Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2008.
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Portarias:
Portaria Interministerial nº 15, de 15.01.2013 (revogado).
Portaria Interministerial nº 19, de 10 de janeiro de 2014 (revogado).
Portaria Interministerial nº 13, de 09/01/2015 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
Portaria CAF/G-12 de 01/07/2004 - Implanta e uniformiza procedimentos relativos às informações de ocorrências de servidores estatutários e celetista |
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Instruções:
Instrução UCRH nº 01 de 22/01/2009 Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão do salário-família e auxílio-reclusão. |