Auditoria SES
Auditoria é ação de controle para verificar se a realização do atendimento ao cidadão está sendo executada em conformidade com os padrões regulamentares, avaliando eficiência, eficácia e efetividade da assistência prestada e da gestão do sistema de saúde.
Legislação Relacionada
- Decreto Federal nº 1.651 de 28/09/1995 - Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Decreto Estadual nº 41.315 de 13/11/1996 - Reorganiza a Coordenadoria de Planejamento de Saúde e dá providências correlatas; o Grupo Técnico Normativo de Auditoria e Controle de Saúde é o órgão central de Auditoria e Controle do SUS/SP.
- Decreto Estadual nº 49.343 de 24/01/2005 - Reorganiza os Órgãos da Secretaria da Saúde e dá providencias correlatas; altera o nome do órgão central do Sistema de Auditoria e Controle do SUS/SP para Grupo Normativo de Auditoria e Controle de Saúde.
- Resolução SS nº 77 de 8/9/2004 - Aperfeiçoa o Sistema de Auditoria no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. (revogada)
- Portaria CPS nº 8 de 8/9/2004 - Dispõe sobre o credenciamento de auditores no âmbito do SUS/SP.
- Instrução GNACS 1 de 26/04/2005 - Trata de padronização administrativa para desconto de Ordem de Recolhimento (OR) e Ressarcimento ao SUS para a Gestão Estadual. (revogada)
- Resolução SS nº 09 de 26/01/2007 - Aos Departamentos Regionais de Saúde, da Coordenadoria de Regiões de Saúde, a que se refere o artigo 3º do Decreto 51.433, de 28 de dezembro de 2006, cabe, além das sua atribuições e competências legais, exercer as ações de Auditoria, de acordo com as diretrizes emanadas pelo Grupo Técnico Normativo de Auditoria e Controle de Saúde - GNACS, da Coordenadoria de Planejamento de Saúde.
- Instrução GNACS nº 2 de 01/02/2008 – Procedimento Operacional padrão para desconto de Ordem de Recolhimento ( OR ) e ressarcimento ao SUS Gestão Estadual.