Legislação Federal

Decreto nº 12.912, de 30/03/26 DOU de 30/03/26 p.1 - seção 1 – Extra B– nº 60-B - Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Decreto nº 12.913, de 30/03/26 DOU de 30/03/26 p.1 - seção 1 – Extra B– nº 60-B - Autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos a elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos Específico para aplicação dos recursos de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, em operações de créditos reembolsáveis e institui Conselho Interministerial, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Decreto nº 12.914, de 30/03/26 DOU de 30/03/26 p.2 - seção 1 – Extra B– nº 60-B - Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

Lei nº 15.365, de 30/03/26 DOU de 31/03/26 p.4 - seção 1 – nº 61 - Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.

Lei nº 15.367, de 30/03/26 DOU de 31/03/26 p.5 - seção 1 – nº 61 – Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.

Resolução CMED nº 4, de 30/03/26 DOU de 31/03/26 p.33 - seção 1 – nº 61 – Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2026, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Portaria CAPES nº 139, de 30/03/26 DOU de 31/03/26 p.106 - seção 1 – nº 61 – Altera a Portaria nº 14, de 9 de janeiro de 2026, que estabelece o calendário da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2026.

Portaria MS-GM nº 10.490, de 30/03/26 DOU de 31/03/26 p.177 - seção 1 – nº 61 – Aprova o enquadramento, como prioritário, de Projeto de Investimento em infraestrutura no setor de saúde pública e gratuita, apresentado pela SMART HOSPITAL S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura.

Portaria MS-GM nº 10.491, de 30/03/26 DOU de 31/03/26 p.178 - seção 1 – nº 61 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo da etapa de ação preparatória para obras de repactuação no âmbito do Pacto Nacional de Retomada de Obras.

Portaria MS-GM nº 10.492, de 30/03/26 DOU de 31/03/26 p.178 - seção 1 – nº 61 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 10.496, de 30/03/26 DOU de 31/03/26 p.212 - seção 1 – nº 61 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 10.501, de 30/03/26 DOU de 31/03/26 p.253 - seção 1 – nº 61 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 10.502, de 30/03/26 DOU de 31/03/26 p.265 - seção 1 – nº 61 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SEIDIGI nº 2, de 24/03/26 DOU de 31/03/26 p.74 - seção 2 – nº 61 – Ficam designados os membros e respectivos suplentes para integrarem o Subcomitê de Segurança da Informação, do Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Contrato de Gestão, de 30/03/26 DOE de 30/03/26 p.4 - seção 1 - Suplemento – nº 61 – Contrato que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e a Fundação do ABC – FUABC qualificada como organização social de saúde, para regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, no Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Diadema.

Decreto nº 70.495, de 30/03/26 DOE de 31/03/26 p.2 - seção 1 – nº 62 – Aprova o Plano de Metas Decenal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar do Estado de São Paulo.

Deliberação nº 2, de 25/03/26 DOE de 31/03/26 p.9 - seção 1 – nº 62 – Dispõe sobre a instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, em conformidade com a Resolução CONANDA nº 235/2023 e o Decreto nº 9.603/2018.

Resolução SS nº 57, de 30/03/26 DOE de 31/03/26 p.73 - seção 1 – nº 62 – Revoga a Resolução SS-59, de 12 de abril de 2021, que institui a obrigatoriedade de utilização do sistema Vacivida para o registro das doses de vacinação contra a COVID-19 no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 58, de 30/03/26 DOE de 31/03/26 p.73 - seção 1 – nº 62 – Dispõe sobre o pagamento de auxílio-moradia aos médicos residentes vinculados aos Programas de Residência Médica desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

Resolução SS nº 59, de 30/03/26 DOE de 31/03/26 p.74 - seção 1 – nº 62 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a Política de Incentivo Estadual para Casas de Apoio Tipo II, visando ao atendimento às Pessoas Vivendo com HIV/Aids que se encontram em situação de abrigo, e dá providencias correlatas.

Deliberação CIB nº 23, de 31/03/26 DOE de 31/03/26 p. - seção 1 – nº 62 – Aprova a alteração do percentual de complementação federal, referente aos procedimentos do Componente Cirúrgico dos parâmetros estabelecidos na normativa vigente, conforme Anexo I.

Portaria GVS XVIII nº 4, de 30/03/26 DOE de 31/03/26 p.75 - seção 1 – nº 62 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária – GVS XVIII Franca, no âmbito desta regional do Estado de São Paulo.

OBSERVAÇÕES:

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