Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 56 - 25/03/2026
Legislação Federal
Lei nº 15.358, de 24/03/26 DOU de 25/03/26 p.1 - seção 1 – nº 57 – Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Resolução CNRM nº 3, de 24/03/26 DOU de 25/03/26 p.42 - seção 1 – nº 57 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Médica.
Portaria CAPES nº 128, de 24/03/26 DOU de 25/03/26 p.46 - seção 1 – nº 57 – Dispõe sobre a publicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2025-2028 - Versão 2.0, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
Portaria MS-SAES nº 3.934, de 17/03/26 DOU de 25/03/26 p.163 - seção 1 – nº 57 – Inclui na Tabela de Incentivos Redes do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), os incentivos financeiros federais adicionais destinados à implantação e ao custeio de novas especialidades de Saúde Bucal não ofertadas nos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).
Portaria MS-SAES nº 3.964, de 23/03/26 DOU de 25/03/26 p.166 - seção 1 – nº 57 – Altera Portaria SAES/MS nº 2.708, de 26 de março de 2025, que concede renovação da autorização aos estabelecimentos e às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.
Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 41, de 25/02/26 DOU de 25/03/26 p.166 - seção 1 – nº 57 – Retificação - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Trombocitopenia Imune Primária.
Instrução Normativa ANVISA nº 429, de 23/03/26 DOU de 25/03/26 p.167 - seção 1 – nº 57 – Dispõe sobre a atualização da composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.
Resolução COFEN nº 805, de 24/03/26 DOU de 25/03/26 p.197 - seção 1 – nº 57 – Estabelece diretrizes para a atuação dos Profissionais de Enfermagem no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas que disponibilizem assistência à saúde, definindo competências, atribuições e responsabilidades dos profissionais de Enfermagem.
Portaria MS-SCTIE nº 8, de 20/03/26 DOU de 25/03/26 p.63 - seção 2 – nº 57 – Ficam designados membros titulares e respectivos suplentes para compor o Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos.
Legislação Estadual
Resolução SS nº 55, de 24/03/26 DOE de 24/03/26 p.6 - seção 1 – Suplemento – nº 57 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.
Resolução PGE nº 15, de 24/03/26 DOE de 25/03/26 p.2 - seção 1 – nº 58 – Disciplina os procedimentos para acordos com credores de precatórios, nos casos de antecipação de pagamento mediante desconto, previstos na Emenda Constitucional no 94/2016 e posteriores, com as modificações feitas pela Emenda Constitucional no 136/2025, cuja regulamentação se deu pelo Decreto no 70.432, de 10 de março 2026, e de reserva de créditos para a compensação com débitos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Estado, tanto nos casos previstos no regime de precatórios da Constituição Federal, quanto nos de transação tributária, da Lei no 17.843, de 7 de novembro de 2023.
Portaria DUAPE nº 2, de 23/03/26 DOE de 25/03/26 p.59 - seção 1 – nº 58 – Dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora e a Coordenação Executiva da Etapa Estadual de São Paulo, preparatória da 2ª Conferência Nacional de Arquivos.
Portaria DUAPE nº 3, de 23/03/26 DOE de 25/03/26 p.59 - seção 1 – nº 58 – Dispõe sobre a indicação de membros da Comissão Organizadora e da Coordenação Executiva da Etapa Estadual de São Paulo da 2ª Conferência Nacional de Arquivos – 2ª CNArq.
Comunicado CGCSS, de 24/03/26 DOE de 25/03/26 p.81 - seção 1 – nº 58 – Demonstrativo Contábil e de Produção assistencial 3º Quadrimestre de 2025.
Portaria DRS I, de 2026 DOE de 25/03/26 p.83 - seção 1 – nº 58 – Constitui a Subcomissão para avaliar os planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo.
Portaria DRS III nº 2, de 24/03/26 DOE de 25/03/26 p.83 - seção 1 – nº 58 – Institui o Grupo de Trabalho Estadual para a Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal (GTVO) no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Araraquara da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
OBSERVAÇÕES:
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