Legislação Federal

Decreto nº 12.885, de 20/03/26 DOU de 20/03/26 p.1 - seção 1 – Extra – nº 54-B – Regulamenta a concessão do Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem, de que trata o art. 41-F da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para os ocupantes dos cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.

Lei nº 15.357, de 20/03/26 DOU de 23/03/26 p.1 - seção 1 – nº 55 – Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.

Portaria MS-GM nº 10.257, de 18/03/26 DOU de 23/03/26 p.82 - seção 1 – nº 55 - Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo Técnico que visa regulamentar a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.

Portaria MS-SAES nº 3.958, de 20/03/26 DOU de 23/03/26 p.83 - seção 1 – nº 55 - Altera atributo complementar dos procedimentos integrantes do Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 18, de 20/03/26 DOU de 23/03/26 p.84 - seção 1 – nº 55 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a dimeticona 92% para o tratamento da tungíase. Ref.: 25000.127948/2024-18.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 18, de 20/03/26 DOU de 23/03/26 p.84 - seção 1 – nº 55 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação do venetoclax em combinação com azacitidina para o tratamento de pacientes adultos com leucemia mieloide aguda recém-diagnosticada e inelegível à quimioterapia intensiva, apresentada pela Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular – ABHH.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 19, de 20/03/26 DOU de 23/03/26 p.84 - seção 1 – nº 55 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação de edaravona para o tratamento de pacientes adultos com esclerose lateral amiotrófica, graus 1 ou 2, e duração da doença menor ou igual a 2 anos (early stage).

Portaria MCTI nº 9.925, de 19/03/26 DOU de 23/03/26 p.5 - seção 2 – nº 55 – Dispensa, como membros do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, os representantes das entidades dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, em cumprimento ao disposto no § 5º do Art. 3º do Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023.

Portaria MS-SAES nº 3.896, de 10/03/26 DOU de 23/03/26 p.59 - seção 2 – nº 55 – A Portaria SAES/MS nº 2.198, de 29 de outubro de 2024 passa a vigorar com alterações.

Legislação Estadual

Deliberação CODEC nº 2, de 13/03/26 DOE de 20/03/26 p.2 - seção 1 - Suplemento – nº 55 – Republicação - Altera o artigo 17 da Deliberação CODEC nº 03, de 15 de setembro de 2025, que dispõe sobre as normas gerais para a fixação de remuneração, gratificações, benefícios e vantagens, a serem observadas pelas empresas nas quais o Estado é acionista controlador, direta ou indiretamente.

Resolução SGGD nº 9, de 19/03/26 DOE de 23/03/26 p.36 - seção 1– nº 56 – Dispõe sobre o recadastramento anual obrigatório dos servidores, empregados públicos e militares da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e disciplina os respectivos procedimentos.

Deliberação CIB nº 17, de 2026 DOE de 23/03/26 p.63 - seção 1– nº 56 – Homologa itens relacionados.

Deliberação CIB nº 18, de 2026 DOE de 23/03/26 p.63 - seção 1– nº 56 – Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Deliberação CIB nº 19, de 2026 DOE de 23/03/26 p.63 - seção 1– nº 56 – Aprova o Projeto de Transporte Sanitário Eletivo.

Portaria GVS-XXVI nº 2, de 20/03/26 DOE de 23/03/26 p.64 - seção 1– nº 56 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXVI – São João da Boa Vista.

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