Legislação Federal

Decreto nº 12.880, de 18/03/26 DOU de 18/03/26 p.1 - seção Extra – nº 52-A – Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Resolução CEFIC nº 31, de 16/03/26 DOU de 19/03/26 p.2 - seção 1 – nº 53 – Institui e define a composição e as atribuições do Grupo de Trabalho Técnico 1 (GTT 1), para elaborar planejamento estruturado, monitorar atividades e subsidiar decisões da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.

Portaria GSI-PR nº 156, de 18/03/26 DOU de 19/03/26 p.3 - seção 1 – nº 53 – Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Markets Innovation & Technology Institute(MITI).

Portaria MS-GM nº 10.351, de 17/03/26 DOU de 19/03/26 p.82 - seção 1 – nº 53 – Cancela as propostas do componente Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS, em razão do não cumprimento de prazo de execução e conclusão das obras.

Portaria MS-SAES nº 3.900, de 11/03/26 DOU de 19/03/26 p.85 - seção 1 – nº 53 – Concede autorização a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 3.935, de 18/03/26 DOU de 19/03/26 p.87 - seção 1 – nº 53 – Dispõe sobre a operacionalização nos sistemas de informação de registro da produção de estratégia concentrada de ampliação do acesso da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS) direcionada à Saúde da Mulher, no escopo do Programa Agora Tem Especialistas.

Portaria MS-GM nº 264, de 18/03/26 DOU de 19/03/26 p.62 - seção 2 – nº 53 – Ficam designados os membros titulares e suplentes para compor a Instância Nacional de Ética em Pesquisa - Inaep, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-ANVISA nº 361, de 17/03/26 DOU de 19/03/26 p.65 - seção 2 – nº 53 – Fica instituído o Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar a revisão do Anexo IV, da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 67, de 8 de outubro de 2007, que dispõe sobre BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS ESTÉREIS (BPMPE) EM FARMÁCIAS.

Legislação Estadual

Decreto nº 70.459, de 18/03/26 DOE de 19/03/26 p.2 - seção 1 – nº 54 - Regulamenta a Lei nº 18.375, de 23 de dezembro de 2025, que reestrutura o Fundo de Aval - FDA, instituído pela Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998.

Deliberação CODEC nº 2, de 13/03/26 DOE de 19/03/26 p.42 - seção 1 – nº 54 - Altera o artigo 17 da Deliberação CODEC nº 03, de 15 de setembro de 2025, que dispõe sobre as normas gerais para a fixação de remuneração, gratificações, benefícios e vantagens, a serem observadas pelas empresas nas quais o Estado é acionista controlador, direta ou indiretamente.

Instrução Normativa SGGD-SGP nº 8, de 13/03/26 DOE de 19/03/26 p.69 - seção 1 – nº 54 – Republicação - Dispõe sobre procedimentos relativos à 2ª Edição do Programa de Demissão Incentivada - PDI, de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15/10/2020, e o Decreto nº 70.450, de 11/03/2026.

Resolução SS nº 49, de 17/03/26 DOE de 19/03/26 p.105 - seção 1 – nº 54 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 50, de 17/03/26 DOE de 19/03/26 p.105 - seção 1 – nº 54 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Portaria GVS-XXVI nº 1, de 18/03/26 DOE de 19/03/26 p.106 - seção 1 – nº 54 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS XXVI São João da Boa Vista, no âmbito desta regional do Estado de São Paulo.

Portaria nº 3, de 18/03/26 DOE de 19/03/26 p.107 - seção 1 – nº 54 – Designa a constituição do Comitê Transfusional para o monitoramento da prática hemoterápica na Unidade Hospitalar visando o uso racional do sangue, a atividade educacional continuada em hemoterapia, a hemovigilância e a elaboração de protocolos de atendimento de rotina hemoterápica resultando em qualidade e melhoria do serviço hospitalar.

Portaria HCRP nº 68, de 17/03/26 DOE de 19/03/26 p.108 - seção 1 – nº 54 – Constitui o Conselho Gestor das áreas classificadas como Centros de Terapia Intensiva, diretamente subordinado à Superintendência do HCFMRP-USP.

OBSERVAÇÕES:

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