Legislação Federal

Portaria SRI-PR nº 127, de 16/03/26 DOU de 17/03/26 p.1 - seção 1 – nº 51 – Disciplina o funcionamento do Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Fóruns de Gestores Federais nos Estados e Distrito Federal.

Portaria CEMED nº 8, de 12/03/26 DOU de 17/03/26 p.2 - seção 1 – nº 51 – Atualiza a relação dos grupos econômicos, conforme regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, para definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços de medicamentos de 2026.

Portaria MCTI nº 9.912, de 16/03/26 DOU de 17/03/26 p.13 - seção 1 – nº 51 – Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e entidades vinculadas.

Portaria MS-GM nº 10.276, de 16/03/26 DOU de 17/03/26 p.131 - seção 1 – nº 51 – Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, Grupo de Trabalho para apoio às ações de estruturação e monitoramento da implementação do Sequenciamento Completo do Exoma no diagnóstico de doenças raras - GT Exomas.

Portaria MS-GM nº 10.301, de 13/03/26 DOU de 17/03/26 p.132 - seção 1 – nº 51 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Câmara Técnica Assessora sobre Saúde Auditiva.

Legislação Estadual

Instrução Normativa SGGD-SGP nº 8, de 13/03/26 DOE de 16/03/26 p.2 - seção Suplemento – nº 51 – Dispõe sobre procedimentos relativos à 2ª Edição do Programa de Demissão Incentivada - PDI, de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15/10/2020, e o Decreto nº 70.450, de 11/03/2026.

Lei nº 18.420, de 13/03/26 DOE de 17/03/26 p.2 - seção 1 – nº 52 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências.

Lei nº 18.422, de 13/03/26 DOE de 17/03/26 p.2 - seção 1 – nº 52 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual para o Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Lei nº 18.423, de 13/03/26 DOE de 17/03/26 p.2 - seção 1 – nº 52 – Disciplina a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais - “Naming Rights”.

Lei nº 18.425, de 13/03/26 DOE de 17/03/26 p.2 - seção 1 – nº 52 – Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches e estabelece diretrizes ao Poder Executivo Estadual para o apoio aos municípios na formulação e implementação de ações de proteção e incentivo à amamentação e ao aleitamento materno em creches no âmbito do Estado de São Paulo.

Deliberação CD nº 2, de 2026 DOE de 17/03/26 p.58 - seção 1 – nº 52 – Aprova a Política Interna de Elaboração e Gestão de Normativos.

Resolução SS nº 45, de 16/03/26 DOE de 17/03/26 p.90 - seção 1 – nº 52 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a fevereiro de 2026, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 46, de 16/03/26 DOE de 17/03/26 p.91 - seção 1 – nº 52 - Dispõe sobre o complemento financeiro referente a fevereiro de 2026, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 47, de 16/03/26 DOE de 17/03/26 p.93 - seção 1 – nº 52 - Dispõe sobre o complemento financeiro referente a fevereiro de 2026, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde – OSS.

Portaria HCRP nº 64, de 13/03/26 DOE de 17/03/26 p.95 - seção 1 – nº 52 - Altera a composição da COMISSÃO DE AUDITORIA criada pela Portaria HCRP nº 185/2004.

OBSERVAÇÕES:

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