Legislação Federal

Portaria MCTI-CNPQ nº 2.664, de 06/03/26 DOU de 11/03/26 p.4 - seção 1 – nº 47 – Institui a Política de Integridade na Atividade Científica do CNPq.

Portaria MCTI-CNPQ nº 2.665, de 06/03/26 DOU de 11/03/26 p.6 - seção 1 – nº 47 – Altera a Portaria CNPq Nº 1.708, de 9 de abril de 2024 que dispõe sobre a implementação do Programa Conhecimento Brasil - Atração e Fixação de Talentos.

Portaria MS-SCTIE nº 15, de 10/03/26 DOU de 11/03/26 p.66 - seção 1 – nº 47 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o luspatercepte para o tratamento de pacientes adultos com anemia dependente de transfusão associada com beta-talassemia. Ref.: 25000.062458/2025-40.

Portaria MS-SCTIE nº 16, de 10/03/26 DOU de 11/03/26 p.66 - seção 1 – nº 47 – Torna pública a decisão de ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da doxiciclina 100 mg como profilaxia pós-exposição na prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) bacterianas, clamídia e sífilis na população conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas. Ref.: 25000.039044/2025-17.

Portaria MS-SCTIE nº 17, de 10/03/26 DOU de 11/03/26 p.67 - seção 1 – nº 47 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o leitor óptico da maturidade da pele neonatal para pacientes recém-nascidos. Ref.: 25000.171369/2024-11.

Resolução MS-ANVISA nº 1.018, de 10/03/26 DOU de 11/03/26 p.68 - seção 1 – nº 47 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada n° 977, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Portaria MS-SPPE nº 9.886, de 04/03/26 DOU de 11/03/26 p.6 - seção 2 – nº 47 – Designa os  representantes indicados pelos órgãos e entidades competentes para compor o Comitê Diretor da Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima.

Legislação Estadual

Decreto nº 70.427, de 10/03/26 DOE de 11/03/26 p.2 - seção 1 – nº 47 – Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Campinas, o imóvel que especifica.

Decreto nº 70.432, de 10/03/26 DOE de 11/03/26 p.19 - seção 1 – nº 47 – Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e sobre os termos e condições para acordos diretos com os credores.

Decreto nº 70.435, de 10/03/26 DOE de 11/03/26 p.20 - seção 1 – nº 47 – Regulamenta o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, dispõe sobre férias do servidor nomeado para cargo em comissão (CCESP) ou designado para função de confiança (FCESP), altera o Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008, e dá providências correlatas.

Decreto nº 70.447, de 10/03/26 DOE de 11/03/26 p.26 - seção 1 – nº 47 – Regulamenta a Lei nº 18.154, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura, produzidos no Estado de São Paulo.

Instrução Normativa SGP nº 07, de 09/03/26 DOE de 11/03/26 p.118 - seção 1 – nº 47 – Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos administrativos aplicáveis à transferência de cargos e funções atividades de natureza permanente entre órgãos da Administração Direta, quando demonstrado a conveniência do serviço público e atendidos os requisitos previstos na legislação vigente.

Resolução SS nº 43, de 10/03/26 DOE de 11/03/26 p.187 - seção 1 – nº 47 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 10, de 23/02/26 DOE de 11/03/26 p.187 - seção 1 – nº 47 – Republicação - Aprova as unidades elegíveis para habilitação de Sala de Estabilização, na Rede de Atenção às Urgências e Emergências no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo.

Portaria GVS-IX nº 1, de 10/03/26 DOE de 11/03/26 p.188 - seção 1 – nº 47 – Institui a Equipe de Autoridades Sanitárias Estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária IX – Franco da Rocha.

OBSERVAÇÕES:

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