Legislação Federal

Portaria MEC-CAPES nº 95, de 09/03/26 DOU de 10/03/26 p.41 - seção 1 – nº 46 – Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação no âmbito dos programas institucionais de fomento à pós-graduação geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 40, de 24/02/26 DOU de 10/03/26 p.120 - seção 1 – nº 46 - Inclui, exclui e altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SCTIS nº 14, de 07/03/26 DOU de 10/03/26 p.121 - seção 1 – nº 46 - Torna pública a decisão de aprovar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo de Uso do Nirsevimabe para Prevenção de Infecção do Trato Respiratório Inferior Associado ao Vírus Sincicial Respiratório para Bebês Prematuros ou com Comorbidades.

Consulta Pública ANS nº 169, de 09/03/26 DOU de 10/03/26 p.121 - seção 1 – nº 46 – Fica aberta Consulta Pública, com prazo de 20 (vinte) dias, no período de 11 a 30 de março de 2026, nos termos do art. 27, da RN nº 555 de 2022, para que sejam apresentadas críticas e sugestões quanto a recomendação preliminar de incorporação das tecnologias contidas na UAT n.º 193 (Olaparibe em monoterapia para tratamento de pacientes adultos com câncer de próstata metastático resistente à castração, com mutação nos genes BRCA1 e/ou BRCA2, cuja doença progrediu após tratamento prévio com novo agente hormonal), nos termos do art. 24 da RN n.º 555, de 2022.

Portaria MCTI nº 9.894, de 06/03/26 DOU de 10/03/26 p.5 - seção 2 – nº 46 - Ficam designados os representantes dos órgãos que compõem o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.

Portaria CNPQ nº 2.663, de 27/02/26 DOU de 10/03/26 p.6 - seção 2 – nº 46 – Republicação - Ficam designados os pesquisadores que aceitaram a indicação para integrar os Comitês de Assessoramento que se específica no Anexo desta Portaria, com seus respectivos períodos de mandato, instituições de origem e áreas de especialização e atuação.

Legislação Estadual

Instrução Normativa SGP nº 06, de 09/03/26 DOE de 10/03/26 p.52 - seção 1 – nº 46 – Estabelece os procedimentos relativos à aplicação do Parecer PA nº 11/2025, que trata da situação funcional de servidores e empregados públicos contratados sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nomeados para Cargos em Comissão do Estado de São Paulo – CCESP ou designados para Funções de Confiança do Estado de São Paulo – FCESP, em conformidade com a Lei Complementar nº 1.395/2023.

Deliberação CIB nº 15, de 09/03/26 DOE de 10/03/26 p.118 - seção 1 – nº 46 – Aprova o envio prévio das propostas ao Ministério da Saúde, por meio do sistema InvestSUS, pelos gestores estadual e municipais paulistas, desde que, devidamente pactuadas e aprovadas nas respectivas Comissões Intergestores Regionais (CIR), bem como, o Fluxo de Tramitação dos Pleitos de Parcela Suplementar conforme o Anexo I, que estabelece diretrizes gerais, sem consolidar valores, sendo complementada por deliberações específicas ao final de cada ciclo. Por fim a CIB/SP aprova o Modelo de Quadro para Envio e Consolidação das Propostas de Parcela Suplementar, conforme Anexo II.

Portaria HGSMDMB nº 08, de 2026 DOE de 10/03/26 p.121 - seção 1 – nº 46 – Designa os servidores para compor o Centro Integrado de Humanização – CIH, cabendo a coordenação ao primeiro.

Portaria HGSMDMB nº 09, de 2026 DOE de 10/03/26 p.122 - seção 1 – nº 46 – Designa os servidores para compor a COMISSÃO INTRA-HOSPITALARES DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE (CIHDOTT) do Hospital Geral de São Mateus, cabendo a coordenação ao primeiro e vice coordenação ao segundo.

Portaria DRS IX, de 09/03/26 DOE de 10/03/26 p.122 - seção 1 – nº 46 – Atualiza o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal CRVMMIF, na área de abrangência do DRS – IX Marília.

OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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