Legislação Federal

Portaria MCTI-CNPq nº 2.658, de 25/02/26 DOU de 27/02/26 p.12 - seção 1 – nº 39 – Dispõe sobre a alteração das normas para os Órgãos de Assessoramento Científico, Tecnológico e de Inovação ao CNPq.

Portaria MS-GM nº 10.263, de 26/02/26 DOU de 27/02/26 p.71 - seção 1 – nº 39 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar subsídios para a criação do Comitê Interministerial de Direitos e Protagonismo de Pessoas Usuárias e Familiares da Rede de Atenção Psicossocial.

Portaria MS-GM nº 10.273, de 26/02/26 DOU de 27/02/26 p.72 - seção 1 – nº 39 – Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as ações destinadas à implementação da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, instituída pela Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, de forma integrada à Rede Alyne, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 10.277, de 26/02/26 DOU de 27/02/26 p.76 - seção 1 – nº 39 – Torna públicos os códigos homologados referentes às Unidades Odontológicas Móveis - UOM cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Portaria MS-GM nº 10.291, de 26/02/26 DOU de 27/02/26 p.80 - seção 1 – nº 39 – Habilita Serviço de Referência em Doenças Raras e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo.

Consulta Pública MS-SAES nº 3, de 26/02/26 DOU de 27/02/26 p.82 - seção 1 – nº 39 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas sugestões relativas à revisão e atualização do Documento a fim de coletar contribuições para revisão e atualização do texto do Guia de Cuidado Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 41, de 25/02/26 DOU de 27/02/26 p.82 - seção 1 – nº 39 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Trombocitopenia Imune Primária.

Resolução Normativa MS-ANS nº 664, de 26/02/26 DOU de 27/02/26 p.82 - seção 1 – nº 39 – Altera a Resolução Normativa ANS nº 565, de 16 de dezembro de 2022, a fim de excluir a regularidade no envio de informações ao Sistema de Informações de Produtos (SIP) como requisito para a autorização de reajustes das contraprestações pecuniárias em planos individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Resolução Normativa MS-ANS nº 665, de 26/02/26 DOU de 27/02/26 p.82 - seção 1 – nº 39 – Regulamenta o conceito de Região de Saúde previsto no inciso V do §1º do artigo 1º e altera o §2º do artigo 1º da Resolução Normativa ANS nº 566, de 29 de dezembro de 2022, ou norma que vier a sucedê-la, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.

Instrução Normativa MS-ANS-DIPRO nº 60, de 26/02/26 DOU de 27/02/26 p.142 - seção 1 – nº 39 – Altera a Instrução Normativa ANS nº 30, de 16 de dezembro de 2022, a fim de excluir a regularidade no envio de informações ao Sistema de Informações de Produtos (SIP) como requisito para a autorização de reajustes das contraprestações pecuniárias em planos individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde médico-hospitalares.

Resolução CFM nº 2.453, de 22/01/26 DOU de 27/02/26 p.157 - seção 1 – nº 39 – Institui a plataforma Medicina Segura CFM no âmbito do Sistema de Conselhos de Medicina e dá outras providências.

Resolução CFM nº 2.454, de 11/02/26 DOU de 27/02/26 p.158 - seção 1 – nº 39 – Normatiza o uso da inteligência artificial na medicina.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta CGE-PGE nº 1, de 26/02/26 DOE de 27/02/26 p.5 - seção 1 – nº 39 – Disciplina a transferência das competências exercidas pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado para a Controladoria Geral do Estado, a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias do Decreto nº 70.061, de 5 de novembro de 2025.

Portaria SGGD-SGP nº 7, de 26/02/26 DOE de 27/02/26 p.75 - seção 1 – nº 39 – Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos relativos no módulo de demandas judiciais do Sistema de Gestão de Pessoal, disponível na Plataforma Minha Área.SP.GOV.BR, para envio de apostilas judiciais a serem implantadas na folha de pagamento.

Deliberação CIB nº 12, de 26/02/26 DOE de 27/02/26 p.133 - seção 1 – nº 39 – Aprova e atualiza a Nota Técnica CIB – Orientações para ampliação da Rede de Imunobiológicos Especiais, fluxos e abrangência no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 6, de 13/02/26 DOE de 27/02/26 p.135 - seção 1 – nº 39 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Portaria HRO nº 7, de 26/02/26 DOE de 27/02/26 p.136 - seção 1 – nº 39 – Determina e organiza a nova composição da Comissão de Programa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, será composta pelos funcionários relacionados.

Portaria DRS-II nº 2, de 26/02/26 DOE de 27/02/26 p.137 - seção 1 – nº 39 – Constitui o Grupo Condutor Regional da REDE ALYNE, no âmbito deste Departamento Regional de Saúde – DRS II – Araçatuba, com seus respectivos representantes.

Edital CES-SP, de 26/02/26 DOE de 27/02/26 p.31 - seção 3 – nº 39 – Prorrogação das Inscrições para Participar do Processo Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde de     São Paulo-CES/SP.

Projeto de Lei nº 125, de 2026 DOE de 27/02/26 p.5 - seção Leg. – nº 37 – Dispõe sobre exames obrigatórios na doação de sangue e benefícios para o doador.


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