Legislação Federal

Lei nº 15.352, de 25/02/26 DOU de 25/02/26 p.1 - seção 1 – Ed. Extra - nº 38-B – Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.

Portaria MS-GM nº 10.252, de 23/02/26 DOU de 26/02/26 p.72 - seção 1 – nº 38 – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de fevereiro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2026.

Portaria MS-SCTIE nº 4, de 25/02/26 DOU de 26/02/26 p.57 - seção 2 – nº 38 – Designa os membros titulares e suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades que representam, para compor a Comissão de Biossegurança em Saúde (CBS).

Legislação Estadual

Decreto nº 70.397, de 24/02/26 DOE de 26/02/26 p.2 - seção 1 – nº 38 – Retificação - Altera o Decreto nº 67.814, de 18 de julho de 2023, que institui o Programa “UniversalizaSP”, e o Decreto nº 69.585, de 5 de junho de 2025, que reorganiza o Programa “São Paulo Sempre Alerta”, e dá providências correlatas.

Portaria HGVNC nº 2, de 25/02/26 DOE de 26/02/26 p.141 - seção 1 – nº 38 – Designa a importância da Comissão de Controle de Resíduos Hospitalar na
qualidade e melhoria do serviço hospitalar.

Projeto de Lei nº 111, de 2026 DOE de 26/02/26 p.3 - seção Leg. – nº 36 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de padrões mínimos de qualidade, transparência e segurança na prestação de serviços de terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 115, de 2026 DOE de 26/02/26 p.4 - seção Leg. – nº 36 – Institui Política Estadual de Saúde Mental e dá outras providências correlatas.

Projeto de Lei nº 116, de 2026 DOE de 26/02/26 p.5 - seção Leg. – nº 36 – Institui a “Lei Violeta”, que estabelece diretrizes para a promoção de orientação básica em primeiros socorros e manobras de desobstrução de vias aéreas para pais e responsáveis por recém-nascidos nas maternidades e estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 117, de 2026 DOE de 26/02/26 p.5 - seção Leg. – nº 36 – Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, a Semana de Conscientização sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes nas escolas de Ensino Fundamental II e dá outras providências.


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