Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 10.253, de 23/02/26 DOU de 24/02/26 p.1 - seção 1 – Ed. Extra - nº 36-A – Divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de as Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária, a serem repassados aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal no ano de 2026.

Resolução PR-CC-PAC nº 5, de 19/02/26 DOU de 25/02/26 p.8 - seção 1 – nº 37 – Define os produtos manufaturados sujeitos à exigência de aquisição nacional nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem nacional.

Portaria MS-GM nº 10.250, de 23/02/26 DOU de 25/02/26 p.101 - seção 1 – nº 37 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho de Vigilância em Saúde Mental e Trabalho - GT-VSMT com a finalidade de consolidar uma Diretriz Nacional de Vigilância em Saúde Mental do Trabalhador e da Trabalhadora para aprimorar as ações de vigilância, promoção, prevenção em saúde mental relacionada ao trabalho, nas instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 3.783, de 06/02/26 DOU de 25/02/26 p.106 - seção 1 – nº 37 – Cancela a autorização de estabelecimentos e de equipes de transplante.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.017, de 20/02/26 DOU de 25/02/26 p.107 - seção 1 – nº 37 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.001, de 11/12/25 DOU de 25/02/26 p.119 - seção 1 – nº 37 – Retificação - Dispõe sobre o enquadramento, na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro, anuência prévia em ensaios clínicos e Certificação de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos e insumo farmacêuticos ativos.

Portaria MS-GM nº 172, de 24/02/26 DOU de 25/02/26 p.61 - seção 2 – nº 37 – Altera a Portaria de Pessoal GM/MS nº 1.310, de 8 de dezembro de 2025, no que se refere à designação de membros indicados pelos respectivos órgãos e entidades que irão compor os Comitês da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 37, de 24/02/26 DOE de 24/02/26 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 36 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Decreto nº 70.396, de 24/02/26 DOE de 25/02/26 p.7 - seção 1 – nº 37 – Dispõe sobre o cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para a finalidade que especifica.

Decreto nº 70.397, de 24/02/26 DOE de 25/02/26 p.7 - seção 1 – nº 37 – Altera o Decreto nº 67.814, de 18 de julho de 2023, que institui o Programa “UniversalizaSP”, e o Decreto nº 69.585, de 5 de junho de 2025, que reorganiza o Programa “São Paulo Sempre Alerta”, e dá providências correlatas.

Decreto nº 70.398, de 24/02/26 DOE de 25/02/26 p.7 - seção 1 – nº 37 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004, que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio.

Portaria GVS-XXV nº 1, de 24/02/26 DOE de 25/02/26 p.137 - seção 1 – nº 37 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária – GVS XXV Santos, no âmbito desta regional do Estado de São Paulo.


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