Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 10.201, de 02/02/26 DOU de 03/02/26 p.181 - seção 1 – nº 23 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho para discutir, propor e subsidiar tecnicamente a implementação da Portaria GM/MS nº 8.477, de 20 de outubro de 2025, que instituiu o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia - AF-ONCO, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.011, de 30/01/26 DOU de 03/02/26 p.182 - seção 1 – nº 23 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.012, de 30/01/26 DOU de 03/02/26 p.193 - seção 1 – nº 23 – Dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. destinado exclusivamente a fins de pesquisa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.013, de 30/01/26 DOU de 03/02/26 p.194 - seção 1 – nº 23 – Dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. com teor de THC menor ou igual a 0,3% destinado exclusivamente a fins medicinais e/ou farmacêuticos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.014, de 30/01/26 DOU de 03/02/26 p.195 - seção 1 – nº 23 – Institui Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada de atividades relacionadas à Cannabis para fins medicinais.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.015, de 02/02/26 DOU de 03/02/26 p.197 - seção 1 – nº 23 – Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providencias.

Legislação Estadual

Decreto nº 70.352, de 02/02/26 DOE de 03/02/26 p. - seção 1 – nº 23 – Transfere, do Tribunal de Justiça para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica e autoriza a outorga de uso ao Município de Brotas.

Portaria CHPB nº 230, de 2026 DOE de 03/02/26 p. - seção 1 – nº 23 – Alterando, a partir de 03/02/2026, as Comissões citadas passam a ter a composição relacionada.

Projeto de Lei nº 6, de 2026 DOE de 03/02/26 p.22 - seção Leg. – nº 22 – Autoriza o Estado de São Paulo a promover o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Projeto de Lei nº 23, de 2026 DOE de 03/02/26 p.26 - seção Leg. – nº 22 – Determina que o Estado de São Paulo apostile e, em consequência, efetue a concessão e/ou pagamento de benefícios aos servidores públicos da ativa e aposentados, bem como aos pensionistas de servidores públicos aposentados, em decorrência do congelamento da contagem de tempo de serviço previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.


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