Legislação Federal

Resolução MCTI-CGSD nº 10, de 23/04/26 DOU de 27/04/26 p.4 - seção 1 – nº 77 – Torna público a atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PDTIC/MCTI) para o período 2025-2027.

Instrução Normativa MEC-CAPES nº 1, de 23/04/26 DOU de 27/04/26 p.25 - seção 1 – nº 77 – Dispõe sobre a operacionalização da interoperabilidade e do compartilhamento de dados no âmbito do Programa de Governança Colaborativa de Informações da Pós-Graduação (GoPG).

Portaria MS-GM nº 10.941, de 24/04/26 DOU de 27/04/26 p.82 - seção 1 – nº 77 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 10.948, de 24/04/26 DOU de 27/04/26 p.85 - seção 1 – nº 77 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 10.950, de 24/04/26 DOU de 27/04/26 p.93 - seção 1 – nº 77 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de propor estratégias de gestão dos recursos financeiros voltadas às ações em saúde do trabalhador promovidas pela Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde Trabalhador e da Trabalhadora - Renastt, pela Vigilância em Saúde do Trabalhador - Visat e pelos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - Cerest.

Portaria MS-GM nº 10.957, de 24/04/26 DOU de 27/04/26 p.98 - seção 1 – nº 77 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Consulta Pública MS-SAES nº 6, de 14/04/26 DOU de 27/04/26 p.108 - seção 1 – nº 77 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas sugestões relativas à revisão e atualização do texto do Guia de Cuidado Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-SVSA nº 165, de 23/04/26 DOU de 27/04/26 p.110 - seção 1 – nº 77 – Prorroga a vigência de grupo de trabalho, de caráter consultivo e temporário, com a finalidade de elaborar, de forma articulada, proposta para construção das diretrizes para vigilância popular em saúde.

Portaria MS-SVSA nº 166, de 24/04/26 DOU de 27/04/26 p.110 - seção 1 – nº 77 – Divulga o resultado final da Mostra Competitiva da 18ª Mostra de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (18ª EXPOEPI).

Portaria MS-SVSA nº 167, de 24/04/26 DOU de 27/04/26 p.112 - seção 1 – nº 77 – Divulga o resultado final do Prêmio AdaptaSUS, realizado na 18ª Mostra de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (18ª Expoepi).

Resolução Normativa MS-ANS nº 670, de 24/04/26 DOU de 27/04/26 p.112 - seção 1 – nº 77 – Altera o anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/02/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para incorporar o uso não descrito em bula registrada na Anvisa do medicamento Rituximabe, vinculado à "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", para o tratamento de Trombocitopenia Imune Primária em crianças, adolescentes e adultos.

Resolução MS-CFFA nº 825, de 11/04/26 DOU de 27/04/26 p.166 - seção 1 – nº 77 – Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em equoterapia.

Resolução MS-CFFA nº 826, de 11/04/26 DOU de 27/04/26 p.166 - seção 1 – nº 77 – Dispõe sobre a reformulação das atribuições e competências do profissional fonoaudiólogo especialista em Fonoaudiologia Neurofuncional.

Resolução MS-CFFA nº 829, de 11/04/26 DOU de 27/04/26 p.167 - seção 1 – nº 77 – Regulamenta o uso do ultrassom por fonoaudiólogos no contexto diagnóstico e terapêutico no âmbito da Fonoaudiologia.

Legislação Estadual

Extrato SS, de 2026 DOE de 24/04/26 p.3 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 77 – Tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes para a implementação de ações voltadas ao fortalecimento do acesso à saúde nas linhas de cuidado do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de São Paulo, compreendendo apoio técnico, metodológico, documental e formativo, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

Resolução SS nº 74, de 24/04/26 DOE de 24/04/26 p.3 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 77 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Resolução SGGD nº 15, de 15/04/26 DOE de 27/04/26 p.71 - seção 1 – nº 78 – Designa servidores para assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos.

Resolução SS nº 73, de 23/04/26 DOE de 27/04/26 p.90 - seção 1 – nº 78 – Institui as competências da Unidade de Corregedoria – UNICOR, do Sistema de Ética e Responsabilização no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e providências correlatas.

Deliberação CIB nº 29, de 24/04/26 DOE de 27/04/26 p.90 - seção 1 – nº 78 – Aprova e revalida o pleito homologado relacionado.

Deliberação CIB nº 30, de 24/04/26 DOE de 27/04/26 p.90 - seção 1 – nº 78 – Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Deliberação CIB nº 31, de 24/04/26 DOE de 27/04/26 p.90 - seção 1 – nº 78 – Aprova a proposta do estabelecimento da Santa Casa de Valinhos (CNES nº 2097877) para a realização de cirurgias no âmbito do Componente Créditos Financeiros, do Programa Agora Tem Especialistas.

Deliberação CIB nº 32, de 24/04/26 DOE de 27/04/26 p.91 - seção 1 – nº 78 – Aprova a programação física e financeira do exercício de 2026, dos recursos destinados à execução do Programa Agora Tem Especialistas – Componente I (Ambulatorial) e Componente II (Cirurgias Eletivas).

Deliberação CIB nº 33, de 24/04/26 DOE de 27/04/26 p.99 - seção 1 – nº 78 – Aprovou o estudo referente ao comportamento do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) no âmbito do Estado de São Paulo, contemplando as gestões:  estadual e municipais.

Deliberação CIB nº 34, de 24/04/26 DOE de 27/04/26 p.105 - seção 1 – nº 78 – Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 35, de 24/04/26 DOE de 27/04/26 p.105 - seção 1 – nº 78 – Homologa os itens relacionados.

Comunicado CVS nº 1, de 24/04/26 DOE de 27/04/26 p.106 - seção 1 – nº 78 – Dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD.

Portaria GVS-XXXII nº 1, de 24/04/26 DOE de 27/04/26 p.107 - seção 1 – nº 78 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS XXXII de Itapeva, no âmbito desta regional do Estado de São Paulo.

Portaria HERA nº 3, de 24/04/26 DOE de 27/04/26 p.107 - seção 1 – nº 78 – Altera a composição da Comissão de Gestão de Curatela.

Portaria HERA nº 4, de 24/04/26 DOE de 27/04/26 p.107 - seção 1 – nº 78 – Altera a composição da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria HCRP nº 150, de 23/04/26 DOE de 27/04/26 p.108 - seção 1 – nº 78 – Composição do Comitê Hospitalar Transfusional do HCFMRP-USP.

Projeto de Lei nº 367, de 2026 DOE de 27/04/26 p.3 - seção Leg. – nº 75 – Altera a Lei nº 18.176, de 8 de julho de 2025, para instituir ação específica de apoio ao cuidado familiar da pessoa idosa, no âmbito do Programa de Superação da Pobreza.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento