Legislação Federal

Lei nº 15.390, de 15/04/26 DOU de 16/04/26 p.3 - seção 1 – nº 72 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

Portaria MS-GM nº 10.892, de 15/04/26 DOU de 16/04/26 p.176 - seção 1 – nº 72 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 21, de 14/04/26 DOU de 16/04/26 p.194 - seção 1 – nº 72 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do dicloridrato de pramipexol para doença de Parkinson idiopática em fase inicial ou avançada.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 30, de 14/04/26 DOU de 16/04/26 p.195 - seção 1 – nº 72 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Leiomioma de Útero.

Portaria MS-SCTIE nº 20, de 14/04/26 DOU de 16/04/26 p.195 - seção 1 – nº 72 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com afecções oculares.

Portaria MS-SCTIE nº 22, de 14/04/26 DOU de 16/04/26 p.195 - seção 1 – nº 72 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com feridas crônicas e do pé diabético.

Portaria MS-ANVISA nº 488, de 15/04/26 DOU de 16/04/26 p.195 - seção 1 – nº 72 – Institui Grupo de Trabalho para discussão técnica sobre medicamentos agonistas do receptor de GLP-1.

Portaria MS-ANVISA nº 489, de 15/04/26 DOU de 16/04/26 p.195 - seção 1 – nº 72 – Institui Grupo de Trabalho para acompanhamento e avaliação do plano de ação relacionado aos medicamentos agonistas do receptor de GLP-1.

Legislação Estadual

Decreto nº 70.545, de 15/04/26 DOE de 16/04/26 p.3 - seção 1 – nº 73 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Decreto nº 70.547, de 15/04/26 DOE de 16/04/26 p.4 - seção 1 – nº 73 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Resolução SS nº 66, de 15/04/26 DOE de 16/04/26 p.84 - seção 1 – nº 73 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto à Sede, do DRS X - Piracicaba, da Coordenadoria de Regiões de Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 67, de 15/04/26 DOE de 16/04/26 p.84 - seção 1 – nº 73 – Dispõe sobre a recondução de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto ao Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental "Philippe Pinel" – CAISM Philippe Pinel, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 68, de 15/04/26 DOE de 16/04/26 p.84 - seção 1 – nº 73 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a março de 2026, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 69, de 15/04/26 DOE de 16/04/26 p.85 - seção 1 – nº 73 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a março de 2026, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 70, de 15/04/26 DOE de 16/04/26 p.86 - seção 1 – nº 73 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a março de 2026, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde - OSS.

Deliberação CIB nº 140, de 17/12/25 DOE de 16/04/26 p.87 - seção 1 – nº 73 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Projeto de Lei nº 348, de 2026 DOE de 16/04/26 p.7 - seção Leg. – nº 70 – Institui o Programa de Acompanhamento Gestacional para Prevenção de Anomalias Genéticas e Transtornos do Neurodesenvolvimento, e dá outras providências.


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