Legislação Federal

Portaria MCTI-CNPq nº 2.702, de 10/04/26 DOU de 14/04/26 p.47 - seção 1 – nº 69 – Dispõe sobre a atualização das normas de Prestação de Contas dos beneficiários de bolsas e dos auxílios à pesquisa do CNPq, disciplinando a utilização dos recursos financeiros, as prestações de contas parcial e final, bem como o monitoramento e a avaliação.

Portaria MS-GM nº 10.734, de 08/04/26 DOU de 14/04/26 p.148 - seção 1 – nº 69 – Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal, Estado e São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 10.816, de 10/04/26 DOU de 14/04/26 p.149 - seção 1 – nº 69 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Penápolis, no Estado de São Paulo, referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 10.850, de 13/04/26 DOU de 14/04/26 p.155 - seção 1 – nº 69 – Renova qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Avaré (Vale do Jurumirim), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-SESAI nº 401, de 07/04/26 DOU de 14/04/26 p.159 - seção 1 – nº 69 – Institui no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena Grupo de Trabalho, com a finalidade de elaborar o Programa Nacional de Resiliência Climática e Saúde Indígena.

Legislação Estadual

Comunicado SGGD nº 20, de 10/04/26 DOE de 13/04/26 p.2 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 70 – Programa de Demissão Incentivada – PDI – 2ª Edição.

Instrução Normativa SGGD nº 6, de 09/03/26 DOE de 14/04/26 p.40 - seção 1 – nº 71 – Republicação - Estabelece os procedimentos relativos à aplicação do Parecer PA nº 11/2025, que trata da situação funcional de servidores e empregados públicos contratados sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nomeados para Cargos em Comissão do Estado de São Paulo – CCESP ou designados para Funções de Confiança do Estado de São Paulo – FCESP, em conformidade com a Lei Complementar nº 1.395/2023.

Portaria CRT-AIDS nº 3, de 13/04/26 DOE de 14/04/26 p.80 - seção 1 – nº 71 – Dispõe sobre a designação de integrantes da Comissão Estadual de Validação do Processo de Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical do HIV, Sífilis, Hepatite B e HTLV e Selos de Boas Práticas – CEV, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

Legislação Municipal

Lei nº 18.438, de 13/04/26 DOM de 14/04/26 p.1 - nº 94 – Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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