Legislação Federal

Lei nº 15.385, de 10/04/26 DOU de 13/04/26 p.2 - seção 1 – nº 68 – Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.

Portaria MS-GM nº 10.416, de 10/04/26 DOU de 13/04/26 p.173 - seção 1 – nº 68 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo para solicitação de readequação de plano de trabalho de projetos aprovados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.

Portaria MS-GM nº 10.719, de 07/04/26 DOU de 13/04/26 p.173 - seção 1 – nº 68 – Altera dispositivos do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Comitê Técnico de Saúde da População Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual, Intersexo, Assexual e Outras - Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Portaria MS-GM nº 10.787, de 10/04/26 DOU de 13/04/26 p.174 - seção 1 – nº 68 – Publica lista das propostas do componente Reforma de Unidades Básicas de Saúde canceladas, em razão do não cumprimento de prazo de execução e conclusão das obras.

Portaria MS-GM nº 10.792, de 10/04/26 DOU de 13/04/26 p.178 - seção 1 – nº 68 – Habilita Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com AVC e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Jaboticabal no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 10.797, de 10/04/26 DOU de 13/04/26 p.180 - seção 1 – nº 68 – Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de trabalho para tratar de medidas administrativas necessárias para individualizar e demonstrar a composição da remuneração das entidades filantrópicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de cumprimento de decisões judiciais em curso.

Portaria MS-GM nº 10.802, de 10/04/26 DOU de 13/04/26 p.181 - seção 1 – nº 68 – Habilita Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Itatiba, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 10.817, de 10/04/26 DOU de 13/04/26 p.184 - seção 1 – nº 68 – Altera a habilitação de Centro Especializado em Reabilitação e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Marília do Estado de São Paulo.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.021, de 09/04/26 DOU de 13/04/26 p.189 - seção 1 – nº 68 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Legislação Estadual

Resolução PGE nº 18, de 10/04/26 DOE de 13/04/26 p.2 - seção 1 - nº 70 – Revoga a Resolução PGE nº 9, de 17 de abril de 2013, em razão da superveniência de novo regime constitucional e da atualização da orientação jurídica institucional.

Portaria FPSHSP nº 4, de 10/04/26 DOE de 13/04/26 p.98 - seção 1 – nº 70 – Constitui Comissão Especial de Avaliação da Pesquisa de Clima Organizacional, com a finalidade de implantar os meios necessários à realização e ao acompanhamento do desenvolvimento do processo avaliativo.

Portaria FPSHSP nº 5, de 10/04/26 DOE de 13/04/26 p.99 - seção 1 – nº 70 – Designa os empregados relacionados para compor a Comissão Especial de Avaliação da Pesquisa de Clima Organizacional, instituída por meio da Portaria FPSHSP nº 04/PRE, de 10 de abril de 2026, a ser presidida pela primeira indicada.

Projeto de Lei nº 315, de 2026 DOE de 13/04/26 p.3 - seção Leg. – nº 67 – Institui, no âmbito do Estado, a Política Estadual de Prevenção da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade – DMRI e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 320, de 2026 DOE de 13/04/26 p.4 - seção Leg. – nº 67 – Institui o Programa Estadual de Acompanhamento de Abandono de Tratamento em Saúde Mental, com foco em pessoas com transtornos mentais graves, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 321, de 2026 DOE de 13/04/26 p.4 - seção Leg. – nº 67 – Institui o Programa Estadual de Autonomia e Vida Independente para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 324, de 2026 DOE de 13/04/26 p.5 - seção Leg. – nº 67 – Institui o Programa “Carreta da Saúde do Homem”, destinado à realização de exames preventivos e diagnóstico precoce do câncer de próstata no Estado de São Paulo e dá outras providências.


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