Legislação Federal

Lei nº 15.378, de 06/04/26 DOU de 07/04/26 p.1 - seção 1 – nº 65 – Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Lei nº 15.379, de 06/04/26 DOU de 07/04/26 p.2 - seção 1 – nº 65 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.

Decreto nº 12.921, de 06/04/26 DOU de 07/04/26 p.2 - seção 1 – nº 65 – Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista.

Portaria MCTI-CNPq nº 2.704, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.29 - seção 1 – nº 65 – Altera dispositivos da Portaria CNPq nº 2.642, de 2 de março de 2026 que Disciplina e regulamenta a implementação e execução do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia, do Título de Pesquisador Emérito e da Menção Especial de Agradecimentos do CNPq.

Portaria MEC-CAPES nº 148, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.43 - seção 1 – nº 65 – Altera a Portaria CAPES n.º 37, de 26 de janeiro de 2026, que dispõe sobre as condições gerais para a concessão, utilização e prestação de contas de recursos financeiros da CAPES.

Portaria MS-GM nº 10.692, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.92 - seção 1 – nº 65 – Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bragança Paulista, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Lindóia, no estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 10.702, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.96 - seção 1 – nº 65 – Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Catanduva, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Sales, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 10.706, de 06/04/26 DOU de 07/04/26 p.96 - seção 1 – nº 65 – Altera o art. 29-C do capítulo IV, Título I, Anexo XVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 que instituiu o Grupo Técnico de Assistência Farmacêutica em Pediatria, no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 10.713, de 06/04/26 DOU de 07/04/26 p.98 - seção 1 – nº 65 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 10.715, de 06/04/26 DOU de 07/04/26 p.109 - seção 1 – nº 65 – Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Guia Nacional de Manejo das Condições Pós-covid.

Portaria MS-GM nº 10.717, de 06/04/26 DOU de 07/04/26 p.109 - seção 1 – nº 65 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 23, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.115 - seção 1 – nº 65 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET-CT) para o diagnóstico do câncer de mama metastático (quando os exames de imagem convencionais apresentarem achados equívocos).

Portaria MS-SCTIE nº 24, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.115 - seção 1 – nº 65 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o teste imunoenzimático para diagnóstico de aspergilose invasiva em pacientes imunocomprometidos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 20, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.115 - seção 1 – nº 65 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação das Diretrizes Brasileiras do Rastreamento do câncer de cólon e reto (CCR).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 22, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.115 - seção 1 – nº 65 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de ampliação de uso do teste de detecção molecular qualitativa do Mycobacterium leprae para auxiliar o diagnóstico de hanseníase em pacientes com lesões suspeitas e baciloscopia negativa.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 23, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.116 - seção 1 – nº 65 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do concizumabe para tratamento profilático de longa duração contra sangramentos em pacientes com hemofilia B moderada a grave com inibidores com idade a partir de 12 anos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 24, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.116 - seção 1 – nº 65 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de adalimumabe para o tratamento de uveítes não infecciosas em crianças e adolescentes.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 25, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.116 - seção 1 – nº 65 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de ampliação de uso da elastografia hepática ultrassônica para o estadiamento e monitoramento da fibrose hepática em pacientes com colangite biliar primária.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 26, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.116 - seção 1 – nº 65 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do metotrexato e micofenolato de mofetila para o tratamento de uveítes não infecciosas.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 27, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.116 - seção 1 – nº 65 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da marstacimabe para tratamento de pacientes adultos e adolescentes (= 12 anos de idade, acima de 35kg) com hemofilia B grave sem inibidores contra o fator IX de coagulação plasmático.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 28, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.116 - seção 1 – nº 65 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do bezafibrato para o tratamento da colangite biliar primária.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 29, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.116 - seção 1 – nº 65 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo de Uso do blinatumomabe no tratamento da leucemia linfoblástica aguda de células B e cromossomo Philadelphia negativo.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 435, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.125 - seção 1 – nº 65 – Estabelece as definições, as listas de substâncias autorizadas e os métodos analíticos aplicáveis à elaboração de silicones utilizados em materiais, embalagens, revestimentos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 1.020, de 02/04/26 DOU de 07/04/26 p.131 - seção 1 – nº 65 – Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis aos silicones utilizados em materiais, embalagens, revestimentos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos.

Resolução CFFA nº 819, de 27/02/26 DOU de 07/04/26 p.210 - seção 1 – nº 65 – Dispõe sobre a aprovação do Manual de Redação Oficial e de Documentos do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.

Resolução CFFA nº 820, de 27/02/26 DOU de 07/04/26 p.210 - seção 1 – nº 65 – Dispõe sobre a inscrição de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, nas modalidades de registro e cadastro.

Portaria MEC-CAPES nº 150, de 07/04/26 DOU de 08/04/26 p.33 - seção 1 – nº 66 – Institui o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Indígena - PDAI, destinado à indução de ações para inclusão, permanência e qualificação de estudantes e pesquisadores indígenas na pós-graduação stricto sensu brasileira, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Portaria MS-GM nº 10.720, de 07/04/26 DOU de 08/04/26 p.75 - seção 1 – nº 66 – Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Resolução Normativa MS-ANS nº 667, de 06/04/26 DOU de 08/04/26 p.93 - seção 1 – nº 66 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento Lebriquizumabe, para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina.

Resolução Normativa MS-ANS nº 668, de 06/04/26 DOU de 08/04/26 p.93 - seção 1 – nº 66 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do teste diagnóstico Cromossomo Philadelphia quantitativo.

Resolução Normativa MS-ANS nº 669, de 06/04/26 DOU de 08/04/26 p.93 - seção 1 – nº 66 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Mesilato de osimertinibe, para o tratamento em primeira linha de pacientes com câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) localmente avançado ou metastático, cujo tumor apresenta mutações de deleções no éxon 19 ou de substituição no éxon 21 (L858R) do EGFR, em combinação com pemetrexede e quimioterapia à base de platina.

Resolução COFEN nº 806, de 31/03/26 DOU de 08/04/26 p.130 - seção 1 – nº 66 – Estabelece diretrizes para a atuação do Enfermeiro Perfusionista no âmbito das instituições de saúde, definindo competências, atribuições e responsabilidades.

Legislação Estadual

Decreto nº 70.529, de 07/04/26 DOE de 08/04/26 p.3 - seção 1 - nº 67 – Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica.

Deliberação Normativa CPRTI nº 1, de 2026 DOE de 08/04/26 p.17 - seção 1 - nº 67 – Dispõe sobre os Concursos Públicos para Ingresso na Carreira de Pesquisador Científico do Governo do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 26, de 07/04/26 DOE de 08/04/26 p.74 - seção 1 - nº 67 – Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Deliberação CIB nº 23, de 31/03/26 DOE de 08/04/26 p.78 - seção 1 - nº 67 – Republicação - Aprova a alteração do percentual de complementação federal, referente aos procedimentos do Componente Cirúrgico dos parâmetros estabelecidos na normativa vigente.

Portaria HGG nº 4, de 06/04/26 DOE de 08/04/26 p.83 - seção 1 – nº 67 – Torna público a lista relacionada para instalação e posse da COMSAT Gestão 2026/2028.


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