Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 6.745, de 19/03/25 – DOU de 24/03/25 p. 86 – seção 1 – nº 56 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.746, de 19/03/25 – DOU de 24/03/25 p. 87 – seção 1 – nº 56 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 15, de 21/03/25 – DOU de 24/03/25 p. 88 – seção 1 – nº 56 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do teste de detecção de anticorpos anti-aquaporina 4 em CBA para o diagnóstico do distúrbio do espectro da neuromielite óptica (DENMO).

Consulta Pública MS-SECTICS nº 18, de 21/03/25 – DOU de 24/03/25 p. 88 – seção 1 – nº 56 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de ampliação de uso do implante subdérmico de etonogestrel para contracepção em mulheres adultas em idade reprodutiva entre 18 e 49 anos.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 19, de 21/03/25 – DOU de 24/03/25 p. 88 – seção 1 – nº 56 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de progestágenos orais para o tratamento de endometriose.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 20, de 21/03/25 – DOU de 24/03/25 p. 88 – seção 1 – nº 56 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do dispositivo intrauterino liberador de levonorgestrel para pacientes com endometriose com contraindicação ou não adesão aos contraceptivos orais combinados (COCs).

Resolução ANVISA nº 970, de 19/03/25 – DOU de 24/03/25 p. 88 – seção 1 – nº 56 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Legislação Estadual

Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados nº 2, de 2025 DOE de 21/03/25 p.1 - seção 1 – Ed. Supl. – nº 58 – Dispõe sobre a apresentação de propostas para definição de indicadores globais, seus critérios de avaliação, as respectivas metas e apuração de resultados da Bonificação por Resultados – BR, referente aos exercícios de 2024 e 2025, na Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 49, de 21/03/25 DOE de 24/03/25 p.174 - seção 1 – nº 61 – Dispõe sobre o repasse para os estabelecimentos de saúde, dos recursos financeiro das Portarias MS/GM nº 1.516, de 05/10/2023 e MS/GM nº 1.890, de 17/11/2023, aos prestadores habilitados em Alta Complexidade em Oncologia.

Resolução SS nº 50, de 21/03/25 DOE de 24/03/25 p.174 - seção 1 – nº 61 – Reorganiza a Comissão de Avaliação Técnica instituída pela Resolução SS nº. 73 de 8 de abril de 2024, a qual visa avaliar as propostas encaminhadas pelas Organizações Sociais interessadas em participarem de chamamentos públicos, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 21, de 21/03/25 DOE de 24/03/25 p.175 - seção 1 – nº 61 – Homologa itens relacionados.

Deliberação CIB nº 22, de 21/03/25 DOE de 24/03/25 p.175 - seção 1 – nº 61 – Aprova a solicitação de recursos financeiros MAC, em parcela única, destinados aos serviços relacionados, aprovados em CIR.

Deliberação CIB nº 23, de 21/03/25 DOE de 24/03/25 p.176 - seção 1 – nº 61 – Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Deliberação CIB nº 24, de 21/03/25 DOE de 24/03/25 p.176 - seção 1 – nº 61 – Aprova a relação dos municípios proponentes elegíveis e o Estado de São Paulo, para a apresentação e inserção de propostas do PAC Seleções – Saúde 2025, no subeixo da atenção especializada, na modalidade de construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme Anexo I.

Deliberação CIB nº 25, de 21/03/25 DOE de 24/03/25 p.179 - seção 1 – nº 61 – Aprova a relação dos municípios proponentes elegíveis e o Estado de São Paulo, para a apresentação e inserção de propostas do PAC Seleções – Saúde 2025, no subeixo da atenção especializada, na modalidade de construção de Policlínica, conforme Anexo I.

Deliberação CIB nº 26, de 21/03/25 DOE de 24/03/25 p.180 - seção 1 – nº 61 – Aprova a relação dos municípios proponentes elegíveis, para a apresentação e inserção de propostas do PAC Seleções – Saúde 2025, no subeixo da atenção especializada, na modalidade de aquisição de ambulâncias para renovação de frota do SAMU 192, conforme Anexo I.

Deliberação CIB nº 27, de 21/03/25 DOE de 24/03/25 p.182 - seção 1 – nº 61 – Reitera a aprovação da solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, conforme Deliberação CIB 106, publicada em 26/08/2024.

Deliberação CIB nº 28, de 21/03/25 DOE de 24/03/25 p.182 - seção 1 – nº 61 – Reitera a aprovação da solicitação de aumento de recursos financeiros do teto MAC, conforme Deliberação CIB 55, publicada em 20/05/2024.

Portaria DRS-IV nº 5, de 21/03/25 DOE de 24/03/25 p.184 - seção 1 – nº 61 – Institui a Sala de Situação Regional de Arboviroses Urbanas da Baixada Santista, com o objetivo de monitorar, avaliar e propor estratégias de intervenção para o enfrentamento dessas doenças na região.

Portaria DRS-IV nº 6, de 21/03/25 DOE de 24/03/25 p.185 - seção 1 – nº 61 – Institui o NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - NGR – PMAE no âmbito do Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista.

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