Legislação Federal

Lei nº 14.987, de 25/09/24 DOU de 26/09/24 p.3 - seção 1 – nº 185 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou preso em regime fechado.

Lei nº 14.989, de 25/09/24 DOU de 26/09/24 p.3 - seção 1 – nº 185 - Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Portaria MS-GM nº 5.314, de 04/09/24 DOU de 26/09/24 p.85 - seção 1 – nº 185 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 5.424, de 24/09/24 DOU de 26/09/24 p.94 - seção 1 – nº 185 - Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024/MS.

Consulta Pública MS-SE nº 4, de 25/09/24 DOU de 26/09/24 p.151 - seção 1 – nº 185 - Submeter à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto do Relatório de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) elaborado com vistas à proposição de melhorias no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 8, de 12/09/24 DOU de 26/09/24 p.151 - seção 1 – nº 185 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla (EM).

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 9, de 12/09/24 DOU de 26/09/24 p.152 - seção 1 – nº 185 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Retocolite Ulcerativa.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 10, de 13/09/24 DOU de 26/09/24 p.152 - seção 1 – nº 185 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Reduzida.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 11, de 16/09/24 DOU de 26/09/24 p.152 - seção 1 – nº 185 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas das Estratégias para Atenuar a Progressão da Doença Renal Crônica.

Portaria MS-SAES nº 2.117, de 23/09/24 DOU de 26/09/24 p.154 - seção 1 – nº 185 - Concede renovação de autorização aos estabelecimentos e as equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 916, de 19/09/24 DOU de 26/09/24 p.165 - seção 1 – nº 185 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 917, de 19/09/24 DOU de 26/09/24 p.167 - seção 1 – nº 185 - Dispõe sobre o Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 918, de 19/09/24 DOU de 26/09/24 p.169 - seção 1 – nº 185 - Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Leite Humano.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 919, de 19/09/24 DOU de 26/09/24 p.173 - seção 1 – nº 185 - Dispõe sobre o planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 920, de 19/09/24 DOU de 26/09/24 p.173 - seção 1 – nº 185 - Dispõe sobre o Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 928, de 25/09/24 DOU de 26/09/24 p.176 - seção 1 – nº 185 - Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 111, de 25/09/24 DOE de 26/09/24 p.92 – seção 1 – nº 186 – Atualiza e aprova a composição dos membros titulares e suplentes, da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/SP e Câmara Técnica – CT/CIB.

Deliberação CIB nº 126, de 25/09/24 DOE de 26/09/24 p.92 – seção 1 – nº 186 – Aprova a incorporação de recurso financeiro de Teto MAC Federal de Média e Alta Complexidade para o município de São Carlos.

Deliberação CIB nº 127, de 25/09/24 DOE de 26/09/24 p.92 – seção 1 – nº 186 – Aprova o repasse financeiro da Vigilância Sanitária, Piso Variável (PV-Visa), no Estado de São Paulo, para o ano de 2024.

Portaria IS nº 5, de 25/09/24 DOE de 26/09/24 p.93 – seção 1 – nº 186 – Dispõe sobre alteração da vice coordenação e da substituição de membros do Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto de Saúde (CEPIS).


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