Legislação Federal

Resolução MCTI-CNPq nº 14, de 19/09/24 DOU de 24/09/24 p.6 - seção 1 – nº 183 - Alterações nos Valores de Diárias para Auxílios Individuais e Bolsas de curta duração.

Portaria MEC-CAPES nº 305, de 20/09/24 DOU de 24/09/24 p.22 - seção 1 – nº 183 - Altera a Portaria nº 262, de 20/08/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Projetos de Cooperação entre Instituições para Qualificação de Profissionais de Nível Superior (PCI).

Decreto nº 12.198, de 24/09/24 DOU de 25/09/24 p.13 - seção 1 – nº 184 - Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria MEC-CAPES nº 306, de 20/09/24 DOU de 25/09/24 p.28 - seção 1 – nº 184 – Republicação - Altera a Portaria nº 262, de 20/08/2024, que passa a vigorar com a redação: Projetos de Cooperação entre Instituições para Qualificação de Profissionais de Nível Superior (PCI).

Portaria MEC-CAPES nº 307, de 24/09/24 DOU de 25/09/24 p.28 - seção 1 – nº 184 – Dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa Institucional de Pós-Doutorado - PIPD, referente ao período de outubro de 2024 a setembro de 2027, e dá outras providências.

Portaria MS-GM 5.425, de 24/09/24 DOU de 25/09/24 p.82 - seção 1 – nº 184 - Altera a Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

Portaria MS-GM 5.426, de 24/09/24 DOU de 25/09/24 p.82 - seção 1 – nº 184 - Publica o resultado das reativações e repactuações aprovadas, na forma da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 921, de 19/09/24 DOU de 25/09/24 p.97 - seção 1 – nº 184 – Retificação - Estabelece as regras para o registro de dispositivos para diagnóstico in vitro como dispositivo de autoteste para o HIV - Vírus da Imunodeficiência Humana, para fins de triagem.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 922, de 19/09/24 DOU de 25/09/24 p.97 - seção 1 – nº 184 - Retificação - Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 925, de 19/09/24 DOU de 25/09/24 p.97 - seção 1 – nº 184 - Retificação - Dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 926, de 20/09/24 DOU de 25/09/24 p.97 - seção 1 – nº 184 - Retificação - Dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade / Bioequivalência de medicamentos e define quais estudos de Biodisponibilidade / Bioequivalência de medicamentos devem ser realizados em centros de pesquisa certificados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 927, de 20/09/24 DOU de 24/09/24 p.97 - seção 1 – nº 184 - Retificação - Dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 227, de 24/09/24 DOE de 25/09/24 p.200 – seção 1 – nº 185 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Portaria HCFAMEMA nº 128, de 23/09/24 DOE de 25/09/24 p.205 – seção 1 – nº 185 – Dispõe sobre a transferência de recursos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no exercício de 2024.

Projeto de Lei nº 695, de 2024 DOE de 25/09/24 p.12 – seção Leg. – nº 177 – Autoriza a permanência de ambos os pais ou responsáveis durante consultas de pacientes menores de idade nas unidades de saúde do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 697, de 2024 DOE de 25/09/24 p.13 – seção Leg. – nº 177 – Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos na contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização ou exposição de mulheres a situação de constrangimento e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 698, de 2024 DOE de 25/09/24 p.13 – seção Leg. – nº 177 – Dispõe sobre a vedação à exposição de crianças a tratamento vexatório ou constrangedor no acesso ao transporte coletivo urbano.

Projeto de Lei nº 700, de 2024 DOE de 25/09/24 p.13 – seção Leg. – nº 177 – Autoriza a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.


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