Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 5.531, de 21/10/24 DOU de 23/10/24 p.124 - seção 1 – nº 206 – Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 5.544, de 22/10/24 DOU de 23/10/24 p.127 - seção 1 – nº 206 – Renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Barretos e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Cajobi.

Portaria MS-GM nº 5.554, de 22/10/24 DOU de 23/10/24 p.128 - seção 1 – nº 206 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova, Opção VIII - Francisco Morato) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Francisco Morato no Estado de São Paulo.

Portaria MS-SECTICS nº 50, de 22/10/24 DOU de 23/10/24 p.131 - seção 1 – nº 206 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o pertuzumabe e trastuzumabe em combinação de dose fixa subcutânea para o tratamento neoadjuvante de pacientes com câncer de mama HER2-positivo.

Legislação Estadual

Portaria GVS-VII nº 4, de 22/10/24 DOE de 23/10/24 p.204 – seção 1 – nº 205 – Atualiza a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária VII – SANTO ANDRÉ.

Portaria HCFMB nº 291, de 2024 DOE de 23/10/24 p.207 – seção 1 – nº 205 – Revoga a Portaria nº. 235/2024, que dispõe sobre a Comissão da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu.

Portaria HCFAMEMA nº 163, de 22/10/24 DOE de 23/10/24 p.208 – seção 1 – nº 205 – Dispõe sobre a transferência de recursos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no exercício de 2024, para cumprimento da legislação quanto ao pagamento dos empregados das Fundações de Apoio – FUMES e FAMAR - vinculadas à assistência à saúde da Rede Complementar do SUS-SP.


OBSERVAÇÕES:

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