Legislação Federal

Portaria Conjunta MRE-MEC-MCTI nº 936, de 24/11/24 DOU de 28/11/24 p.27 - seção 1 – nº 229 – Regulamenta o Programa de Estudantes-Convênio em sua modalidade de Pós-Graduação - PEC-PG.

Portaria MS-GM nº 5.754, de 19/11/24 DOU de 29/11/24 p.219 - seção 1 – nº 230 – Homologa a adesão para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal aos municípios com equipes de saúde integradas a Programas de Residência Uniprofissional ou Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 5.786, de 28/11/24 DOU de 29/11/24 p.223 - seção 1 – nº 230 – Habilita e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 2.135, de 02/10/24 DOU de 29/11/24 p.226 - seção 1 – nº 230 – Desabilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.237, de 07/11/24 DOU de 29/11/24 p.227 - seção 1 – nº 230 – Desabilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.248, de 14/11/24 DOU de 29/11/24 p.227 - seção 1 – nº 230 – Desabilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SECTICS nº 58, de 28/11/24 DOU de 29/11/24 p.233 - seção 1 – nº 230 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os análogos de insulina de ação rápida para tratamento do diabetes mellitus tipo 2, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 59, de 28/11/24 DOU de 29/11/24 p.233 - seção 1 – nº 230 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os análogos de insulina de ação prolongada para tratamento do diabetes mellitus tipo 2, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 944, de 28/11/24 DOU de 29/11/24 p.233 - seção 1 – nº 230 – Dispõe sobre procedimento de liberação de lotes de vacinas e soros hiperimunes heterólogos para consumo no Brasil e para exportação.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.290, de 28/11/24 DOU de 29/11/24 p.234 - seção 1 – nº 230 – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.291, de 28/11/24 DOU de 29/11/24 p.234 - seção 1 – nº 230 – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa - IN que Dispõe sobre proibições e restrições aplicáveis à composição de fitoterápicos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.292, de 28/11/24 DOU de 29/11/24 p.235 - seção 1 – nº 230 – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa - IN que Dispõe sobre a "lista de agrotóxicos selecionados para análise em fitoterápicos".

Resolução COFEN nº 769, de 26/11/24 DOU de 29/11/24 p.327 - seção 1 – nº 230 – Atualiza as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de profissionais.

Resolução COFEN nº 770, de 26/11/24 DOU de 29/11/24 p.328 - seção 1 – nº 230 – Atualiza normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional, certificado de registro de empresa/clínica/consultório de enfermagem e certificado digital do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

Portaria MS-GM nº 1.183, de 28/11/24 DOU de 29/11/24 p.76 - seção 2 – nº 230 – Altera a Portaria de Pessoal GM/MS nº 149, de 16 de fevereiro de 2024, no que se refere à designação de membros indicados pelos respectivos órgãos e entidades que irão compor os Comitês da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec.

Portaria MS-GM nº 1.184, de 28/11/24 DOU de 29/11/24 p.77 - seção 2 – nº 230 – Designa os membros titulares, 1º e 2º suplentes do Conselho Nacional de Saúde para o Triênio 2024/2027, na forma abaixo indicada.

Legislação Estadual

Documento CES-SP, de 2024 DOE de 29/11/24 p.182 – seção 1 – nº 232 – Documento Orientador, 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Regulamento CES-SP, de 2024 DOE de 29/11/24 p.188 – seção 1 – nº 232 – Tem por finalidade definir as regras de funcionamento da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Estado de São Paulo (5ª CESTT) preparatória para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ªCNGTES).

Súmula da Deliberações CES-SP, de 2024 DOE de 29/11/24 p.191 – seção 1 – nº 232 – Súmula das Deliberações do Pleno Ordinário 347.

Deliberação CIB nº 144, de 21/11/24 DOE de 29/11/24 p.191 – seção 1 – nº 232 – Republicação - Aprova, conforme Anexos I e II, a previsão de valores financeiros, quantitativos físicos e referenciais para as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) dos Planos de Ação Regional (PAR) Parcial do Estado de São Paulo de abrangência Macrorregional (São 18 Macrorregiões, RRAS – Redes Regionais de Atenção à Saúde) Aprova, conforme Anexos I e II, a previsão de valores financeiros, quantitativos físicos e referenciais para as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) dos Planos de Ação Regional (PAR) Parcial do Estado de São Paulo de abrangência Macrorregional (São 18 Macrorregiões, RRAS – Redes Regionais de Atenção à Saúde).

Portaria IS nº 1, de 28/11/24 DOE de 29/11/24 p.192 – seção 1 – nº 232 – Designa a servidora relacionada, pertencente ao Quadro deste Instituto de Saúde, para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos de contratação regidos.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 28/11/24 DOE de 29/11/24 p.196 – seção 1 – nº 232 - Repasse de recursos financeiros de custeio para 1ª parcela do 13º salário (11/12 avos) e para complementação da Folha de pagamento de novembro de 2024 (01 a 19/11/2024) do Hospital Estadual de Francisco Morato “Professor Carlos Da Silva Lacaz”.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 5, de 28/11/24 DOE de 29/11/24 p.196 – seção 1 – nº 232 - Tem por objeto o aporte financeiro de Custeio para a realização do mutirão cirúrgico nos meses de novembro e dezembro do presente exercício; visando reduzir a demanda de cirurgia eletivas e o repasse de Investimento para aquisição de equipamento de Facoemulsificador; a ser repassado no mês de novembro de 2024 ao Ambulatório Médico de Especialidades de Barretos – AME Barretos – Unidade de Cirurgia Ambulatorial.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 5, de 28/11/24 DOE de 29/11/24 p.197 – seção 1 – nº 232 - O presente Termo de Aditamento ao Convênio que tem por escopo o gerenciamento do Hospital Regional de Piracicaba.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 5, de 28/11/24 DOE de 29/11/24 p.197 – seção 1 – nº 232 - O presente Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão que tem por escopo o gerenciamento do Instituto de Infectologia Emílio Ribas II - Baixada Santista.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 5, de 28/11/24 DOE de 29/11/24 p.197 – seção 1 – nº 232 - O presente Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão que tem por escopo o gerenciamento do Centro de Referência da Saúde da Mulher - CRSM.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 7, de 28/11/24 DOE de 29/11/24 p.197 – seção 1 – nº 232 - Tem por objeto a redução de recursos financeiros de custeio pelo não cumprimento da Redução de Filas de Cirurgias Cardíacas no Estado de São Paulo, constante na Resolução SS nº 81 de 06 de julho de 2023, no período de novembro de 2023 a maio de 2024, no Hospital Estadual de Bauru “Dr. Arnaldo Prado Curvêllo”.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 28/11/24 DOE de 29/11/24 p.197 – seção 1 – nº 232 - O prazo de vigência do contrato de gestão fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 12/12/2024 até 11/12/2025, podendo ser rescindido antes do término do prazo de vigência, sem ônus para as partes quando finalizado o procedimento para a contratação definitiva no – AME CAMPINAS.

Projeto de Lei nº 853, de 2024 DOE de 29/11/24 p.5 – seção Leg. – nº 221 – Institui o Programa Estadual de Saúde Mental no Trabalho e dá outras providências.


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