Legislação Federal

Lei nº 15.035, de 27/11/24 DOU de 28/11/24 p.2 - seção 1 – nº 229 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

Portaria MS-GM nº 5.785, de 27/11/24 DOU de 28/11/24 p.96 - seção 1 – nº 229 – Habilita e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta CC-SFP nº 2, de 27/11/24 DOE de 28/11/24 p.1 – seção 1 – nº 231 – Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, em conformidade com a Lei nº 17.898, de 9 de abril de 2024, e o Decreto nº 68.807, de 26 de agosto de 2024.

Resolução Conjunta PGE-SFP nº 5, de 27/11/24 DOE de 28/11/24 p.2 – seção 1 – nº 231 – Altera a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1, de 9 de fevereiro de 2024, e a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2, de 9 de fevereiro de 2024.

Deliberação CIB nº 144, de 21/11/24 DOE de 28/11/24 p.154 – seção 1 – nº 231 – Republicação - Aprova, conforme Anexos I e II, a previsão de valores financeiros, quantitativos físicos e referenciais para as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) dos Planos de Ação Regional (PAR) Parcial do Estado de São Paulo de abrangência Macrorregional (São 18 Macrorregiões, RRAS – Redes Regionais de Atenção à Saúde) Aprova, conforme Anexos I e II, a previsão de valores financeiros, quantitativos físicos e referenciais para as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) dos Planos de Ação Regional (PAR) Parcial do Estado de São Paulo de abrangência Macrorregional (São 18 Macrorregiões, RRAS – Redes Regionais de Atenção à Saúde).

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 25/11/24 DOE de 28/11/24 p.156 – seção 1 – nº 231 - O presente Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão que tem por escopo o gerenciamento do Hospital Geral de Taipas.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 6, de 25/11/24 DOE de 28/11/24 p.156 – seção 1 – nº 231 - Tem por escopo o gerenciamento do Centro de Referência da Saúde da Mulher de Ribeirão Preto – MATER.

Contrato de Gestão CGCSS, de 26/11/24 DOE de 28/11/24 p.157 – seção 1 – nº 231 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES “COMENDADOR TAKAYUKI MAEDA” – AME ITUVERAVA.

Portaria DRS-I nº 29, de 22/11/24 DOE de 28/11/24 p.157 – seção 1 – nº 231 – Republicação - Torna Público as Instituições consideradas HABILITADAS na seleção de Estabelecimentos de Saúde, para a constituição de cadastro de HABILITADOS e eventual formalização de ajuste, nas áreas em nefrologia.

Projeto de Lei nº 847, de 2024 DOE de 28/11/24 p.4 – seção Leg. – nº 220 – Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 849, de 2024 DOE de 28/11/24 p.5 – seção Leg. – nº 220 – Dispõe sobre a divulgação de dados de estabelecimentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS.


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