Legislação Federal

Lei Complementar nº 210, de 25/11/24 DOU de 26/11/24 p.1 - seção 1 – nº 227 – Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 5.765, de 25/11/24 DOU de 26/11/24 p.77 - seção 1 – nº 227 – Altera o Anexo II da Portaria GM/MS nº 3.212, de 13 de março de 2024, que estabelece as metas de desempenho institucionais do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DenaSUS referentes aos dois ciclos do ano de 2024 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS.

Portaria MS-SAES nº 2.250, de 18/11/24 DOU de 26/11/24 p.82 - seção 1 – nº 227 – Concede renovação de autorização aos estabelecimentos e as equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 2.265, de 22/11/24 DOU de 26/11/24 p.83 - seção 1 – nº 227 – Concede autorização aos estabelecimentos e as equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 2.268, de 22/11/24 DOU de 26/11/24 p.84 - seção 1 – nº 227 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Despacho MS-ANVISA nº 163, de 25/11/24 DOU de 26/11/24 p.91 - seção 1 – nº 227 – Determina que somente poderão ser manipulados implantes hormonais contendo Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) que já tiveram a eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa.

Portaria MS-GM nº 1.172, de 25/11/24 DOU de 26/11/24 p.45 - seção 2 – nº 227 – Ficam designados os seguintes representantes, titulares e suplentes, dos órgãos governamentais para compor o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Legislação Estadual

Resolução CGE nº 17, de 21/11/24 DOE de 26/11/24 p.1 – seção 1 – nº 229 – Estabelece procedimentos para o exercício das atividades das Unidades Setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo e dos Serviços de Informação ao Cidadão dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, nos termos dos Decretos nº 68.155; nº 68.156; e nº 68.157, todos de 9 de dezembro de 2023, e dá outras providências correlatas.

Despacho do Secretário SS, de 22/11/24 DOE de 26/11/24 p.62 – seção 1 – nº 229 – Solicitação de Parcelamento de Dívida - Convênio 0112/2013 - Exercício 2013 / 2014.

Resolução SS nº 276, de 22/11/24 DOE de 26/11/24 p.62 – seção 1 – nº 229 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito da Administração Superior e da Sede da Secretaria da Saúde, para o recebimento de notificações pessoais dirigidas ao Titular da Pasta, originárias do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP.

Resolução SS nº 277, de 22/11/24 DOE de 26/11/24 p.62 – seção 1 – nº 229 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na intenção de celebrar Contratos de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciamento do AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES PSIQUIATRIA “DRA. JANDIRA MASUR” – AME PSIQUIATRIA VILA MARIA.

Deliberação CIB nº 151, de 25/11/24 DOE de 26/11/24 p.73 – seção 1 – nº 229 – Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2024 DOE de 26/11/24 p.26 – seção 1 – nº 218 – Altera a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, que “dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas”.

Projeto de Lei nº 838, de 2024 DOE de 26/11/24 p.28 – seção 1 – nº 218 – Estabelece condições para a transferência de parte do ICMS para os municípios que contribuam com métodos, entidades e instituições que atendem crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista.


OBSERVAÇÕES:

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