Legislação Federal

Lei nº 14.860, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.2 – seção 1 – nº 102 – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.

Lei nº 14.863, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.2 – seção 1 – nº 102 – Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.

Decreto nº 12.029, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.3 – seção 1 – nº 102 – Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Portaria MS-GM nº 3.580, de 18/04/24 DOU de 28/05/24 p.154 – seção 1 – nº 102 – Republicação - Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 4 e 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir, respectivamente, as Câmaras Técnicas de Assessoramento à implementação e avaliação de políticas relacionadas à área de sangue e hemoderivados, no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados - SINASAN, e a Câmara Técnica de Assessoramento ao Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.

Portaria MS-GM nº 4.089, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.155 – seção 1 – nº 102 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Portaria MS-GM nº 4.091, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.157 – seção 1 – nº 102 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Centros Especializados em Reabilitação - CER.

Portaria MS-GM nº 4.092, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.157 – seção 1 – nº 102 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Oficinas Ortopédicas.

Portaria MS-GM nº 4.095, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.158 – seção 1 – nº 102 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.104, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.162 – seção 1 – nº 102 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.107, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.164 – seção 1 – nº 102 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.109, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.165 – seção 1 – nº 102 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.112, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.166 – seção 1 – nº 102 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Portaria MS-GM nº 4.113, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.170 – seção 1 – nº 102 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.116, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.170 – seção 1 – nº 102 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.118, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.171 – seção 1 – nº 102 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.122, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.172 – seção 1 – nº 102 – Torna sem efeito a Portaria GM/MS nº 3.998, de 23 de maio de 2024, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 4 e 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir, respectivamente, as Câmaras Técnicas de Assessoramento à implementação e avaliação de políticas relacionadas à área de sangue e hemoderivados, no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados - SINASAN, e a Câmara Técnica de Assessoramento ao Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.

Portaria MS-SAES nº 1.783, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.173 – seção 1 – nº 102 – Concede renovação de autorização a estabelecimentos e a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 1.786, de 27/05/24 DOU de 28/05/24 p.174 – seção 1 – nº 102 – Inclui membro em equipe de transplante.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 857, de 06/05/24 DOU de 28/05/24 p.174 – seção 1 – nº 102 – Retificação - Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Resolução CFFa nº 727, de 13/04/24 DOU de 28/05/24 p.206 – seção 1 – nº 102 – Dispõe sobre a regulamentação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS por fonoaudiólogos.

Resolução CFFa nº 728, de 13/04/24 DOU de 28/05/24 p.206 – seção 1 – nº 102 – Dispõe sobre o uso de Dispositivos Respiratórios e de Incentivadores Respiratórios como recursos terapêuticos por fonoaudiólogos.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta PGE nº 1, de 20/05/24 DOE de 27/05/24 p.25 – seção 1 – nº 100 – Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução Conjunta CGE/PGE/SAP/SEDUC/SFP/SGGD/SS/SSP nº 01, de 07 de novembro de 2023, por mais 60 (sessenta) dias, visando à conclusão da elaboração dos estudos para subsidiar proposta de normativo com o objetivo de aprimorar a legislação vigente sobre procedimentos disciplinares.

Resolução SCTI nº 8, de 23/05/24 DOE de 27/05/24 p.31 – seção 1 – nº 100 – Credencia o Centro de Inovação Tecnológica da Alta Paulista na Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica – RPCITec.

Portaria IP nº 6, de 24/05/24 DOE de 27/05/24 p.81 – seção 1 – nº 100 – Dispõe sobre os servidores da extinta Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, das carreiras de Pesquisador Científico, Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, e de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, bem como servidores da área administrativa, foram classificados na UA 7250 – Instituto Pasteur, da Coordenadoria de Controle de Doenças, conforme Resolução SS de 29.04.2022, publicada no DOE de 30/04/2022.

Resolução SS nº 123, de 27/05/24 DOE de 27/05/24 p.1 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 100 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Resolução SS nº 124, de 27/05/24 DOE de 28/05/24 p.55 – seção 1 – nº 101 – Dispõe sobre a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas nos termos do art. 9º. Da Portaria GM/MS no. 544, de 3 de maio de 2023.

Resolução SS nº 125, de 27/05/24 DOE de 28/05/24 p.55 – seção 1 – nº 101 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 126, de 27/05/24 DOE de 28/05/24 p.56 – seção 1 – nº 101 – Dispõe sobre a representação dos subgrupos constituidores do Grupo Técnico-Científico Estadual da Saúde da Mulher no Estado de São Paulo e dá providencias correlatas.

Portaria IDPC nº 11, de 27/05/24 DOE de 28/05/24 p.58 – seção 1 – nº 101 – Torna público o resultado da eleição realizada em 08 de março de 2024 para compor a Comissão de Residência Multiprofissional-COREMU (Gestão 2024/2026), ficando com a composição relacionada.

Portaria DRS-V nº 11, de 23/05/24 DOE de 24/05/24 p.228 – seção 2 – nº 99 – Altera os representantes do Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal, no Departamento Regional de Saúde de Barretos – DRS V.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento