Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.998, de 23/05/24 DOU de 24/05/24 p.85 – seção 1 – nº 100 – Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 4 e 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir, respectivamente, as Câmaras Técnicas de Assessoramento à implementação e avaliação de políticas relacionadas à área de sangue e hemoderivados, no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados - SINASAN, e a Câmara Técnica de Assessoramento ao Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN.

Portaria MS-GM nº 4.002, de 23/05/24 DOU de 24/05/24 p.88 – seção 1 – nº 100 – Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.018, de 23/05/24 DOU de 24/05/24 p.89 – seção 1 – nº 100 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.020, de 23/05/24 DOU de 24/05/24 p.90 – seção 1 – nº 100 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.021, de 23/05/24 DOU de 24/05/24 p.90 – seção 1 – nº 100 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.030, de 23/05/24 DOU de 24/05/24 p.93 – seção 1 – nº 100 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SESAI nº 86, de 21/05/24 DOU de 24/05/24 p.95 – seção 1 – nº 100 – Institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, o Comitê de Redução da Mortalidade na Infância Indígena, que visa promover e qualificar a oferta de ações e serviços de saúde e saneamento ambiental, considerando os diferentes contextos étnicos-culturais da população indígena.

Portaria MS-SE nº 552, de 23/05/24 DOU de 24/05/24 p.54 – seção 2 – nº 100 – Designa os membros titulares e suplentes que irão compor a Representação Governamental na Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde, das seguintes Secretarias deste Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Lei nº 17.944, de 23/05/24 DOE de 24/05/24 p.1 – seção 1 – nº 99 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Decreto nº 68.538, de 22/05/24 DOE de 24/05/24 p.3 – seção 1 – nº 99 – Retificação - Institui o Plano São Paulo na Direção Certa, que dispõe sobre diretrizes e ações a serem implementadas para modernização da Administração Pública estadual, expansão do investimento, eficiência do gasto público e redução de despesas correntes, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 62, de 23/05/24 DOE de 24/05/24 p.156 – seção 1 – nº 99 – Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Portaria CHM nº 12, de 23/05/24 DOE de 24/05/24 p.165 – seção 1 – nº 99 – Indica os servidores elencados abaixo para compor a Brigada contra o Aedes Aegypti.

Portaria HRO nº 1, de 23/05/24 DOE de 24/05/24 p.166 – seção 1 – nº 99 – Cria Grupo de Brigada contra o Aedes Aegypti.

Projeto de Lei nº 371, de 2024 DOE de 24/05/24 p.3 – seção Leg. – nº 93 – Dispõe sobre a opção por teletrabalho facultativo às servidoras públicas lactantes após o término da licença-maternidade.

Projeto de Lei nº 372, de 2024 DOE de 24/05/24 p.3 – seção Leg. – nº 93 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no âmbito do Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Decreto nº 63.439, de 23/05/24 DOM de 24/05/24 p.5 – nº 124 – Regulamenta a Lei nº 17.923, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua.


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