Legislação Federal

Lei nº 14.851, de 03/05/24 DOU de 06/05/24 p.3 – seção 1 – nº 86 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

Portaria MS-GM nº 3.587, de 03/05/24 DOU de 06/05/24 p.62 – seção 1 – nº 86 – Altera a Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do número de registro único aos médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá respectiva carteira de identificação.

Portaria MS-GM nº 3.689, de 03/05/24 DOU de 06/05/24 p.62 – seção 1 – nº 86 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Consulta Pública MS-ANS nº 1.249, de 02/05/24 DOU de 06/05/24 p.72 – seção 1 – nº 86 – Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC sobre a identificação e a classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, conforme Anexo.

Portaria MS-ANVISA nº 539, de 02/05/24 DOU de 06/05/24 p.74 – seção 1 – nº 86 – Dispõe sobre a estrutura de governança da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a harmonização e internalização de temas desenvolvidos no âmbito do Conselho Internacional para Harmonização de Requerimentos Técnicos para Produtos Farmacêuticos de Uso Humano (ICH).

Legislação Estadual

Resolução SS nº 95, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.135 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto à Sede, do DRS XIV - São João da Boa Vista, da Coordenadoria de Regiões de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 96, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.135 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Hospital Infantil “Cândido Fontoura”, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 97, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.135 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre a recondução de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Hospital Geral “Jesus Teixeira da Costa” em Guaianazes, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 98, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.135 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Hospital Geral “Dr. Álvaro Simões de Souza” em Vila Nova Cachoeirinha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 99, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.135 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre a recondução de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Complexo Hospitalar do Juquery, em Franco da Rocha, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 100, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.135 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre a recondução de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Hospital Estadual Especializado em Reabilitação “Dr. Francisco Ribeiro Arantes” em Itu, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 101, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.135 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre a recondução de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Conjunto Hospitalar do Mandaqui, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 102, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.135 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre a recondução de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental “Philippe Pinel” – CAISM Philippe Pinel, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 103, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.135 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre a recondução de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Centro de Atenção Integral à Saúde “Clemente Ferreira”, em Lins, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 104, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.135 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre a recondução de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Hospital Maternidade Interlagos “Waldemar Seyssel - Arrelia”, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 105, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.135 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de ouvidor junto ao Hospital “Nestor Goulart Reis” em Américo Brasiliense, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providencias correlatas.

Deliberação CIB nº 51, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.140 – seção 1 – nº 85 – Aprova os remanejamentos de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), entre gestores.

Deliberação CIB nº 52, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.136 – seção 1 – nº 85 – Aprova o pagamento do recurso financeiro não programado/executado, referente aos medicamentos do Programa Dose Certa, para os municípios, no exercício de 2023.

Portaria GDRH nº 6, de 02/05/24 DOE de 06/05/24 p.143 – seção 1 – nº 85 – Dispõe sobre o cancelamento Curso de Especialização Técnica em Oncologia da Classe Descentralizada de Jaú vinculada ao CEFOR Assis.

Portaria CHPB nº 56, de 03/05/24 DOE de 06/05/24 p.146 – seção 1 – nº 85 – Alterando, a partir de 29-04-2024, a Brigada Contra o Aedes Aegypti.

Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2024 DOE de 06/05/24 p.2 – seção Leg. – nº 79 – Altera a redação do artigo 7º do Capítulo V Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, incluído pela Lei complementar nº 1212/2013 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 314, de 2024 DOE de 03/05/24 p.2 – seção Leg. – nº 79 – Dispõe sobre a criação da Política de Enfrentamento da Dor Crônica no Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Lei nº 18.109, de 03/05/24 DOM de 06/05/24 p.1 – nº 106 – Dispõe sobre a criação do Programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying).

Lei nº 18.119, de 03/05/24 DOM de 06/05/24 p.3 – nº 106 – Autoriza o Poder Executivo a adquirir ou locar helicóptero-UTI para o uso no sistema de saúde do Município, para prestar primeiros socorros, remoção de vítimas e traslado de órgãos humanos para transplantes.


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