Legislação Federal

Portaria MEC-CAPES nº 175, de 14/06/24 DOU de 20/06/24 p.42 – seção 1 – nº 117 – Republicação - Altera a Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023.

Portaria MS-GM nº 4.371, de 12/06/24 DOU de 21/06/24 p.74 – seção 1 – nº 118 - Divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária repassados e a serem repassados aos Municípios, Estados, e ao Distrito Federal no ano de 2024.

Portaria MS-GM nº 4.373, de 13/06/24 DOU de 21/06/24 p.197 – seção 1 – nº 118 - Homologa a adesão de municípios, para recebimento do incentivo financeiro de custeio da primeira parcela da etapa 1: planejamento referente ao Programa SUS Digital, para o ano de 2024.

Portaria MS-GM nº 4.425, de 17/06/24 DOU de 21/06/24 p.197 – seção 1 – nº 118 - Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.616, de 23 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.472, de 20/06/24 DOU de 21/06/24 p.197 – seção 1 – nº 118 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP.

Portaria MS-GM nº 4.473, de 20/06/24 DOU de 21/06/24 p.202 – seção 1 – nº 118 - Altera a Portaria de Consolidação MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e institui o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local - PDIL.

Portaria MS-SAES nº 1.832, de 13/06/24 DOU de 21/06/24 p.207 – seção 1 – nº 118 - Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 25, de 19/06/24 DOU de 21/06/24 p.210 – seção 1 – nº 118 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o pamoato de pasireotida para o tratamento de pacientes com acromegalia, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 26, de 19/06/24 DOU de 21/06/24 p.210 – seção 1 – nº 118 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tafamidis 61mg no tratamento de pacientes com cardiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classe NYHA II e III acima de 60 anos de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 27, de 19/06/24 DOU de 21/06/24 p.210 – seção 1 – nº 118 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a rivastigmina para o tratamento em indivíduos com doença de Parkinson e demência conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 28, de 19/06/24 DOU de 21/06/24 p.210 – seção 1 – nº 118 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o sulfato de gentamicina combinado à doxiciclina para o tratamento da brucelose humana.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 882, de 14/06/24 DOU de 21/06/24 p.211 – seção 1 – nº 118 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição.

Portaria MS-SESAI nº 96, de 20/06/24 DOU de 21/06/24 p.49 – seção 2 – nº 118 - Fica instituído Grupo de Trabalho sobre os Seminários de Saúde Indígena, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, com a finalidade de propor, articular e formular proposta para a execução dos seminários regionais de saúde indígena.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.636, de 20/06/24 DOE de 21/06/24 p.1 – seção 1 – nº 117 – Altera o Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2014, que ins­titui e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Ino­vação – SPAI e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.641, de 20/06/24 DOE de 21/06/24 p.8 – seção 1 – nº 117 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando à reformulação e modernização do Programa VIVALEITE, de que trata o Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999.

Resolução CC nº 17, de 20/06/24 DOE de 21/06/24 p.10 – seção 1 – nº 117 – Dispõe sobre a elaboração dos planos específicos de redução de despesas correntes, a que se refere o §1° do artigo 9° do Decreto n° 68.538, de 22 de maio de 2024, que institui o Plano São Paulo na Direção Certa.

Resolução SS nº 139, de 19/06/24 DOE de 21/06/24 p.123 – seção 1 – nº 117 – Republicação - Designa servidores para comporem a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, no âmbito da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 140, de 20/06/24 DOE de 21/06/24 p.124 – seção 1 – nº 117 – Antecipa parcelas do componente fixo do Incentivo à Gestão Municipal do SUS São Paulo (IGM SUS Paulista).

Resolução SS nº 141, de 20/06/24 DOE de 21/06/24 p.133 – seção 1 – nº 117 – Institui o Grupo Técnico sobre Serviços de Verificação de Óbito (SVO).

Resolução SS nº 142, de 20/06/24 DOE de 21/06/24 p.133 – seção 1 – nº 117 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a maio de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 143, de 20/06/24 DOE de 21/06/24 p.136 – seção 1 – nº 117 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a maio de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde - OSS.

Resolução SS nº 144, de 20/06/24 DOE de 21/06/24 p.138 – seção 1 – nº 117 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a maio de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Comunicado GVS-XXXI-I nº 1, de 20/06/24 DOE de 21/06/24 p.142 – seção 1 – nº 117 – Publica os nomes das Autoridades Sanitárias do Projeto Álcool para Menores é Proibido e Ambientes Saudáveis e Livres do Tabaco.

Portaria DRS-XVI nº 10, de 19/06/24 DOE de 21/06/24 p.143 – seção 1 – nº 117 – Designa membros para instituir o Grupo Técnico Regional de Enfrentamento e Combate às Violências-GTRECV no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba – DRS XVI.

Projeto de Lei nº 461, de 2024 DOE de 21/06/24 p.21 – seção Leg. – nº 111 – Altera a Lei nº 17.119, de 24 de julho de 2019, que assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde, de forma a ampliar o direito para pessoas diabéticas em outros estabelecimentos públicos e privados no Estado de São Paulo.


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