Legislação Federal

Portaria MS-ANVISA nº 673, de 29/05/24 DOU de 29/05/24 p.14 – seção 1 – Ed. Extra - nº 103-D – Altera a Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Decreto nº 12.038, de 29/05/24 DOU de 03/06/24 p.1 – seção 1 – nº 104 – Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.

Portaria MCTI-CNPq nº 1.775, de 28/05/24 DOU de 03/06/24 p.4 – seção 1 – nº 104 – Recompõe o Comitê Científico do Programa que tem como atribuições: assessoria científica às demais instâncias, orientação e recomendações sobre o escopo da atuação do Centro e das chamadas públicas, seleção, acompanhamento e avaliação dos projetos apoiados pelo SinBiose.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 29, de 29/05/24 DOU de 03/06/24 p.82 – seção 1 – nº 104 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do valganciclovir e ganciclovir para profilaxia e tratamento de infecções pelo citomegalovírus em pacientes imunossuprimidos pelo HIV.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 873, de 27/05/24 DOU de 03/06/24 p.82 – seção 1 – nº 104 – Estabelece os critérios e os procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de numeração de Notificações de Receita e de Talonários de Receituários no território nacional, por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 876, de 28/05/24 DOU de 03/06/24 p.83 – seção 1 – nº 104 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 413, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre alterações pós-registro e cancelamento de registro de produtos biológicos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 879, de 28/05/24 DOU de 03/06/24 p.83 – seção 1 – nº 104 – Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 127, de 28/05/24 DOE de 03/06/24 p.122 – seção 1 – nº 103 – Disciplina, no âmbito da Pasta, entre os estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos sobre o atendimento aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a participação, de forma complementar e integrada à rede psicossocial, de entidades especializadas e dá providências correlatas.

Portaria CERAPC nº 11, de 29/05/24 DOE de 03/06/24 p.148 – seção 1 – nº 103 – Cessa a partir desta data, a designação dos servidores que compõe a Comissão de Farmácia e Teraupêutica deste Centro.

Portaria HRS nº 80, de 28/05/24 DOE de 03/06/24 p.149 – seção 1 – nº 103 – Institui internamente a organização do mesmo, conforme a Portaria 3390 de 30/12/2013 e a Portaria de Consolidação 2 de 28/09/2017, em seu artigo 6, inciso IV que instituem a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) e que definem e recomendam a criação do Núcleo Interno de Regulação Hospitalar.

Portaria IDPC nº 12, de 29/05/24 DOE de 03/06/24 p.149 – seção 1 – nº 103 – Altera a composição da Comissão de Revisão de Prontuário Médico, para biênio 2023/2025, ficando com a composição relacionada.

Portaria ILSL nº 23, de 29/05/24 DOE de 03/06/24 p.149 – seção 1 – nº 103 – Reorganiza na forma da Resolução SS-5 de 16/01/2006 a COMSAT – Comissão de Saúde do Trabalhador deste Instituto.

Projeto de Lei nº 384, de 2024 DOE de 03/06/24 p.5 – seção Leg. – nº 97 – Institui no âmbito do Estado de São Paulo a Campanha Junho Azul Tiffany, de conscientização sobre o Lipedema e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 385, de 2024 DOE de 03/06/24 p.5 – seção Leg. – nº 97 – Dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 386, de 2024 DOE de 03/06/24 p.6 – seção Leg. – nº 97 – Institui o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante”.

Projeto de Lei nº 392, de 2024 DOE de 03/06/24 p.12 – seção Leg. – nº 97 – Institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Tourette e do Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.


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