Legislação Federal

Lei nº 14.820, de 16/01/24 DOU de 17/01/24 p.5 – seção 1 – nº 12 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

Portaria MS-GM nº 3.073, de 15/01/24 DOU de 17/01/24 p.67 – seção 1 – nº 12 – Altera o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 5, de 28 de setembro de 2017, para incluir absorventes higiênicos no elenco do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB para disponibilização gratuita às pessoas beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.

Portaria MS-GM nº 3.076, de 15/01/24 DOU de 17/01/24 p.68 – seção 1 – nº 12 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a execução, os critérios, os procedimentos e o monitoramento da disponibilização gratuita de absorventes higiênicos e outras ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual no âmbito do Ministério da Saúde.

Resolução MS-CNS nº 723, de 09/11/23 DOU de 17/01/24 p.70 – seção 1 – nº 12 – Convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT).

Resolução MS-CNS nº 726, de 09/11/23 DOU de 17/01/24 p.70 – seção 1 – nº 12 – Dispõe sobre as propostas e moções aprovadas na 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.306, de 16/01/24 DOE de 17/01/24 p.1 - seção 1 – nº 12 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.

Decreto nº 68.307, de 16/01/24 DOE de 17/01/24 p.3 - seção 1 – nº 12 – Altera o artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Decreto, de 16/01/24 DOE de 17/01/24 p.3 - seção 1 – nº 12 – Designa membro para integrar o Conselho Fiscal da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo.

Deliberação CIB nº 7, de 16/01/24 DOE de 17/01/24 p.32 - seção 1 – nº 12 – Aprova ad referendum, as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, do município de São Bernardo do Campo, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 123, de 12/12/22 DOE de 17/01/24 p.32 - seção 1 – nº 12 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria HCRP nº 12, de 2024 DOE de 17/01/24 p.34 - seção 1 – nº 12 – Fica constituído o Conselho Diretor do Centro de Medicina Genômica – CMG do HCFMRP-USP, composto pelos membros relacionados.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento