Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.160, de 09/02/24 DOU de 09/02/24 p.46 - seção 1 – Ed. Extra – nº 29-A – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução MCTI-CNPq nº 7, de 07/02/24 DOU de 14/02/24 p.52 - seção 1 – nº 30 – Republicação - Dispõe sobre as normas específicas das bolsas de Produtividade em Pesquisa (PQ) - Anexo III e de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT).

Portaria MS-GM nº 3.133, de 09/02/24 DOU de 14/02/24 p.128 - seção 1 – nº 30 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bauru e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.134, de 09/02/24 DOU de 14/02/24 p.129 - seção 1 – nº 30 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Fernandópolis e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de São Paulo e municípios.

Portaria MS-GM nº 3.148, de 06/02/24 DOU de 15/02/24 p.87 - seção 1 – nº 31 – Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 2017, para incluir a infecção pelo vírus Linfotrópico de Células T Humanas -HTLV, da Infecção pelo HTLV em gestante, parturiente ou puérpera e da criança exposta ao risco de transmissão vertical do HTLV na lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

Portaria MS-ANVISA nº 159, de 09/02/24 DOU de 15/02/24 p.36 - seção 2 – nº 31 – Fica instituído o Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar a elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) relacionada à revisão das Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº. 73/2016 e 753/2022, tema 8.37 da Agenda Regulatória da Anvisa 2024-2025.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 18, de 08/02/24 DOE de 09/02/24 p.1 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 28 – Antecipa parcela do componente fixo do Incentivo à Gestão Municipal do SUS São Paulo (IGM SUS Paulista).

Resolução SS nº 20, de 08/02/24 DOE de 09/02/24 p.3 - seção 1 – Ed. Suplementar - nº 28 – Estabelece a transferência de recursos complementares do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, como incentivo aos municípios relacionados, para que se organizem nas ações de enfrentamento das arboviroses urbanas, em especial, quanto a atenção aos pacientes suspeitos ou confirmados com dengue, no estado de São Paulo e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 19, de 08/02/24 DOE de 14/02/24 p.34 - seção 1 – nº 29 – Para as Macrorregiões (RRAS) cuja conformação territorial corresponder à mesma do DRS, está indicado o respectivo diretor do DRS, em exercício, para coordenar o Comitê Executivo de Governança das Redes de Atenção à Saúde.

Deliberação CIB nº 17, de 09/02/24 DOE de 14/02/24 p.34 - seção 1 – nº 29 – Aprova ad referendum a atualização das Diretrizes referentes à pactuação dos recursos advindos da Portaria GM/MS nº 1.516, de 05/10/2023 e da Portaria GM/MS nº 1.890, de 17/11/2023 para a reestruturação da Rede Oncológica.

Deliberação CIB nº 133, de 28/12/23 DOE de 14/02/24 p.34 - seção 1 – nº 29 – Retificação - Aprova ad referendum, as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Portaria IP nº 1, de 08/02/24 DOE de 14/02/24 p.35 - seção 1 – nº 29 – Institui a Comissão Técnica de Biossegurança e Gerenciamento de Resíduos do Instituto Pasteur (CTBGR-IP), para assessorar a Diretoria Técnica nas questões relacionadas às atividades supramencionadas.

Portaria CVS nº 1, de 05/01/24 DOE de 14/02/24 p.35 - seção 1 – nº 29 – Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 48, de 2024 DOE de 14/02/24 p.2 - seção Leg. – nº 24 – Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


OBSERVAÇÕES:

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