Legislação Federal

Decreto nº 11.908, de 06/02/24 DOU de 07/02/24 p.1 - seção 1 – nº 27 – Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.

Portaria PR-CMED nº 1, de 06/02/24 DOU de 07/02/24 p.4 - seção 1 – nº 27 – Atualiza a relação dos grupos econômicos, conforme regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, para definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços de medicamentos de 2024.

Portaria PR-CMED nº 2, de 06/02/24 DOU de 07/02/24 p.4 - seção 1 – nº 27 – Divulga a lista de apresentações de medicamentos que serão inativadas no SAMMED por não apresentarem dados de comercialização nos últimos 5 (cinco) semestres reportados à CMED.

Portaria MCTI-GM nº 7.878, de 06/02/24 DOU de 07/02/24 p.8 - seção 1 – nº 27 – Institui o Plano de Dados Abertos - PDA do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Resolução MCTI-CATI nº 827, de 05/02/24 DOU de 07/02/24 p.11 - seção 1 – nº 27 – Credenciamento da Universidade de São Paulo (USP), unidade Centro de Inovação da USP (INOVAUSP) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

Resolução MCTI-CATI nº 837, de 05/02/24 DOU de 07/02/24 p.13 - seção 1 – nº 27 – Credenciamento da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), unidade Departamento de Informática em Saúde, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.

Decisão COREN-SP nº 63, de 01/12/23 DOU de 07/02/24 p.153 - seção 1 – nº 27 – Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, parte integrante do presente ato.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.326, de 06/02/24 DOE de 07/02/24 p.1 - seção 1 – nº 26 – Institui, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências - COE contra as arboviroses urbanas.

Resolução SS nº 16, de 05/02/24 DOE de 07/02/24 p.59 - seção 1 – nº 26 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 14, de 31/01/24 DOE de 07/02/24 p.59 - seção 1 – nº 26 – Republicação - Revoga a Resolução nº 170, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prorrogação da vigência para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e de alta complexidade, no período de janeiro a março de 2024, nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP, definidos nas resoluções SS nº 52/2022, nº 12/2023 e nº 74/2023.

Portaria HIDV nº 1, de 05/02/24 DOE de 07/02/24 p.60 - seção 1 – nº 26 – Altera o Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos – CEP – HIDV/SES.

Projeto de Lei nº 25, de 2024 DOE de 07/02/24 p.11 - seção Leg. – nº 26 – Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 – Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, § 3º, do Código Penal – Injúria Racial.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento