Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 6.272, de 26/12/24 DOU de 28/12/24 p.35 - seção 1 – nº 249-B – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de dezembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.

Portaria MS-GM nº 6.313, de 26/12/24 DOU de 28/12/24 p.81 - seção 1 – nº 249-B – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.315, de 26/12/24 DOU de 28/12/24 p.90 - seção 1 – nº 249-B – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.327, de 27/12/24 DOU de 28/12/24 p.35 - seção 1 – nº 249-B – Habilita 1.304 municípios a receber recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações descentralizadas no âmbito da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, nos termos da Portaria GM/MS nº 5.619, de 25 de outubro de 2024.

Portaria MS-GM nº 6.331, de 27/12/24 DOU de 28/12/24 p.110 - seção 1 – nº 249-B – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.332, de 27/12/24 DOU de 28/12/24 p.111 - seção 1 – nº 249-B – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.334, de 27/12/24 DOU de 28/12/24 p.112 - seção 1 – nº 249-B – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.357, de 27/12/24 DOU de 28/12/24 p.117 - seção 1 – nº 249-B – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.358, de 27/12/24 DOU de 28/12/24 p.118 - seção 1 – nº 249-B – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.330, de 27/12/24 DOU de 28/12/24 p.119 - seção 1 – nº 249-B – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 6.363, de 27/12/24 DOU de 28/12/24 p.124 - seção 1 – nº 249-B – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Portaria MS-GM nº 6.364, de 27/12/24 DOU de 28/12/24 p.124 - seção 1 – nº 249-B – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Ponto de Apoio para Atendimento.

Portaria MS-GM nº 6.265, de 24/12/24 DOU de 28/12/24 p.129 - seção 1 – nº 249-B – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 6.375, de 27/12/24 DOU de 28/12/24 p.157 - seção 1 – nº 249-B – Habilita e estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 6.367, de 27/12/24 DOU de 28/12/24 p.159 - seção 1 – nº 249-B – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 5.786, de 28/11/24 DOU de 28/12/24 p.18 - seção 1 – nº 249-C – Republicação - Habilita e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 6.377, de 28/12/24 DOU de 28/12/24 p.30 - seção 1 – nº 249-C – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, para custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.383, de 28/12/24 DOU de 28/12/24 p.33 - seção 1 – nº 249-C – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.394, de 28/12/24 DOU de 28/12/24 p.43 - seção 1 – nº 249-C – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.321, de 26/12/24 DOU de 30/12/24 p.888 - seção 1 – nº 250 – Altera o Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê Nacional de Educação Popular em Saúde - CNEPS.

Portaria MS-GM nº 6.324, de 26/12/24 DOU de 30/12/24 p.889 - seção 1 – nº 250 – Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2024 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2022.

Portaria MS-GM nº 6.325, de 27/12/24 DOU de 30/12/24 p.889 - seção 1 – nº 250 – Aprova o Planejamento Estratégico do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde para o quadriênio 2024-2027.

Portaria MS-GM nº 6.326, de 27/12/24 DOU de 30/12/24 p.889 - seção 1 – nº 250 – Altera o Anexo XXVIII à Portaria de Consolidação GM/MSn°2, de 28 de setembrode2017, para dispor sobre a execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 2.113, de 23/09/24 DOU de 30/12/24 p.890 - seção 1 – nº 250 – Republicação - Institui as Câmaras Técnicas Nacionais de Transplantes - CTN.

Portaria MS-SAES nº 2.203, de 30/10/24 DOU de 30/12/24 p.892 - seção 1 – nº 250 – Inclui atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único do SUS.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 103, de 24/12/24 DOU de 30/12/24 p.899 - seção 1 – nº 250 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de ampliação de uso da tomografia computadorizada por emissão de pósitrons (PET-CT) para estadiamento de pacientes com doença localmente avançada de carcinoma de esôfago não sabidamente metastático (após resultados inconclusivos na TC).

Portaria MS-SGTES nº 27, de 27/12/24 DOU de 30/12/24 p.899 - seção 1 – nº 250 – Aprova a formalização da adesão dos entes municipais ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS e dispõe sobre o repasse dos valores referentes à segunda parcela do incentivo de custeio aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.263, de 27/12/24 DOE de 27/12/24 p.24 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 250 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 69.264, de 27/12/24 DOE de 27/12/24 p.24 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 250 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Lei nº 18.074, de 27/12/24 DOE de 30/12/24 p.5 – seção 1 – nº 251 – Institui a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências.

Despacho do Secretário SS, de 26/12/24 DOE de 30/12/24 p.329 – seção 1 – nº 251 – Termo de referência para abertura de convênios para enfermarias - Hospital Heliópolis.

Despacho do Secretário SS, de 27/12/24 DOE de 30/12/24 p.329 – seção 1 – nº 251 – Prestação de serviços especializados no atendimento ambulatorial a crianças e adolescentes com TEA.

Resolução SS nº 307, de 26/12/24 DOE de 30/12/24 p.330 – seção 1 – nº 251 – Dispõe sobre o repasse para os estabelecimentos de saúde, do recurso financeiro da Portaria GM/MS nº 1.174, de 25/08/2023, que revogou as Portarias GM/MS nº 1.099/2022 e 1.100/2022, QualiSUS Cardio e dá outras providências.

Resolução SS nº 308, de 27/12/24 DOE de 30/12/24 p.330 – seção 1 – nº 251 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto ao Núcleo de Gestão Assistencial 63 - Várzea do Carmo, do Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital - DGAC, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providências correlatas.

Portaria GVS-XVI nº 2, de 27/12/24 DOE de 30/12/24 p.332 – seção 1 – nº 251 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Botucatu e Subgrupo de Vigilância Sanitária de Avaré, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria HGVNC nº 11, de 16/12/24 DOE de 30/12/24 p.343 – seção 1 – nº 251 – Nomeia novos membros para constituir a Comissão de Óbito, deste Hospital.

Portaria DRS-IV nº 20, de 27/12/24 DOE de 30/12/24 p.344 – seção 1 – nº 251 – Fica incluído no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), dos estabelecimentos sob Gestão Estadual, a habilitação descentralizada no código 38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas, de acordo com o Plano Regional Parcial do estado de São Paulo.


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