Legislação Federal

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.303, de 23/12/24 DOU de 26/12/24 p.76 - seção 1 – nº 248 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre a gestão de risco sanitário e o monitoramento da conformidade de empresas aplicados à concessão ou renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem para estabelecimentos fabricantes de insumos farmacêuticos ativos (IFAs), medicamentos, produtos de Cannabis para fins medicinais, produtos biológicos e produtos para a saúde.

Legislação Estadual

Lei nº 18.071, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.1 – seção 1 – nº 249 – Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.

Decreto nº 69.220, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.15 – seção 1 – nº 249 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decreto nº 69.231, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.45 – seção 1 – nº 249 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual do Alto Paranapanema.

Decreto nº 69.232, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.45 – seção 1 – nº 249 – Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

Decreto nº 69.233, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.45 – seção 1 – nº 249 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual com o Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Decreto nº 69.234, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.46 – seção 1 – nº 249 – Institui o novo Regulamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado de São Paulo.

Decreto nº 69.241, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.52 – seção 1 – nº 249 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual Alto Noroeste.

Resolução SS nº 302, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.154 – seção 1 – nº 249 – Estabelece a transferência de recursos financeiros decorrentes da arrecadação referente a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 300, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.155 – seção 1 – nº 249 – Republicação - Dispõe sobre a autorização de afastamento de servidores desta Pasta, para participarem do curso de Pós-Graduação em Gestão e Excelência Operacional na Área da Saúde.

Resolução SS nº 301, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.155 – seção 1 – nº 249 – Dispõe sobre a autorização de afastamento de servidores desta Pasta, para participarem do curso de Especialização em Gestão de Pessoas em Saúde.

Resolução SS nº 303, de 24/12/24 DOE de 26/12/24 p.156 – seção 1 – nº 249 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto ao Hospital Geral "Dr. José Pangella" de Vila Penteado, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 304, de 24/12/24 DOE de 26/12/24 p.156 – seção 1 – nº 249 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto à Unidade de Gestão Assistencial II, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 305, de 24/12/24 DOE de 26/12/24 p.156 – seção 1 – nº 249 – Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer as funções de Ouvidor junto à Unidade de Gestão Assistencial III, da Coordenadoria de Serviços de Saúde e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 165, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.156 – seção 1 – nº 249 – Aprova ad referendum, o recurso financeiro, de emenda parlamentar federal para o Município de Jaguariúna.

Portaria GVS-XI nº 3, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.156 – seção 1 – nº 249 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XI – ARAÇATUBA e Subgrupo de Vigilância Sanitária XI – ANDRADINA.

Portaria GVS-XIII nº 2, de 19/12/24 DOE de 26/12/24 p.156 – seção 1 – nº 249 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS XIII - Assis.

Portaria DRS-II nº 8, de 20/12/24 DOE de 26/12/24 p.160 – seção 1 – nº 249 – Constitui a habilitação dos estabelecimentos estaduais para aderir no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) de acordo com o Plano de Ação Regional parcial do Estado.

Portaria DRS-XVII nº 15, de 23/12/24 DOE de 26/12/24 p.161 – seção 1 – nº 249 – Fica registrada, após análise e verificação da conformidade com os requisitos necessários para habilitação, a inclusão dos prestadores de serviços de saúde sob Gestão Estadual da RRAS 17 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com a habilitação "38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas".


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