Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 6.119, de 17/12/24 DOU de 17/12/24 p.6 - seção 1 – Ed. Extra - nº 242-B – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 5.690, de 07/11/24 DOU de 18/12/24 p.449 - seção 1 – nº 243 – Republicação - Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes multiprofissionais - eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 5.691, de 07/11/24 DOU de 18/12/24 p.454 - seção 1 – nº 243 – Republicação - Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes e serviços de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.096, de 16/12/24 DOU de 18/12/24 p.465 - seção 1 – nº 243 – Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao quarto ciclo de monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo e terceiro ciclo de monitoramento de 2024, aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

Portaria MS-GM nº 6.097, de 16/12/24 DOU de 18/12/24 p.479 - seção 1 – nº 243 – Aprova o Regimento Interno e estabelece o funcionamento do Comitê Deliberativo - CD, no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e define, em caráter complementar, critérios de análise e competências para o processo de avaliação e deliberação das propostas de projeto de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo - PDP e Programa de Desenvolvimento e Inovação Local - PDIL.

Portaria MS-GM nº 6.098, de 16/12/24 DOU de 18/12/24 p.480 - seção 1 – nº 243 – Altera a Portaria de Consolidação MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Vivências no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 6.100, de 17/12/24 DOU de 18/12/24 p.482 - seção 1 – nº 243 – Institui os modelos de informação de Registro Eletrônico da Prescrição de Medicamentos - REPM e de Registro Eletrônico de Dispensação ou Fornecimento de Medicamentos - REDFM no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS.

Portaria MS-GM nº 6.101, de 17/12/24 DOU de 18/12/24 p.482 - seção 1 – nº 243 – Estabelece as diretrizes e as ações para a elaboração do planejamento estratégico quadrienal do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.122, de 17/12/24 DOU de 18/12/24 p.487 - seção 1 – nº 243 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.142, de 17/12/24 DOU de 18/12/24 p.496 - seção 1 – nº 243 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.160, de 17/12/24 DOU de 18/12/24 p.505 - seção 1 – nº 243 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 60, de 16/12/24 DOU de 18/12/24 p.511 - seção 1 – nº 243 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Dispositivo de Assistência Ventricular Esquerda (DAVE), de fluxo contínuo e centrífugo, para pacientes com insuficiência cardíaca avançada do ventrículo esquerdo, inelegíveis ao transplante de coração (terapia de destino).

Portaria MS-SECTICS nº 61, de 16/12/24 DOU de 18/12/24 p.512 - seção 1 – nº 243 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o teste PCR multiplex para detecção de múltiplos agentes bacterianos, virais e fúngicos, causadores de meningites e encefalites.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 97, de 16/12/24 DOU de 18/12/24 p.512 - seção 1 – nº 243 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Anemia na Doença Renal Crônica.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 98, de 16/12/24 DOU de 18/12/24 p.512 - seção 1 – nº 243 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Anemia na Deficiência de Ferro.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 99, de 16/12/24 DOU de 18/12/24 p.512 - seção 1 – nº 243 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do migalastate para tratamento de pacientes adultos e adolescentes de 12 anos ou mais, com diagnóstico confirmado de doença de Fabry e que possuam uma mutação suscetível.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 100, de 16/12/24 DOU de 18/12/24 p.512 - seção 1 – nº 243 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do medicamento deferiprona para o tratamento da sobrecarga de ferro na doença falciforme.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 101, de 16/12/24 DOU de 18/12/24 p.512 - seção 1 – nº 243 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, relativa à proposta de incorporação do cloridrato de memantina em solução oral e comprimido orodispersível para o tratamento da doença de Alzheimer moderada e grave em pacientes com disfagia.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 102, de 16/12/24 DOU de 18/12/24 p.512 - seção 1 – nº 243 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do rituximabe, dapsona e romiplostim para o tratamento de pacientes de 1 a 17 anos com púrpura trombocitopênica idiopática primária refratária ou dependente de corticosteroide.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.168, de 17/12/24 DOE de 18/12/24 p.11 – seção 1 – nº 245 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decreto nº 69.169, de 17/12/24 DOE de 18/12/24 p.11 – seção 1 – nº 245 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto nº 69.170, de 17/12/24 DOE de 18/12/24 p.12 – seção 1 – nº 245 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Resolução SS nº 285, de 17/12/24 DOE de 18/12/24 p.128 – seção 1 – nº 245 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a – novembro /2024 e 13ª Parcela do exercício de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 286, de 17/12/24 DOE de 18/12/24 p.131 – seção 1 – nº 245 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a novembro de 2024 e 13ª Parcela do exercício de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 287, de 17/12/24 DOE de 18/12/24 p.134 – seção 1 – nº 245 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a novembro de 2024 e 13ª Parcela do exercício de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde - OS.

Resolução SS nº 288, de 17/12/24 DOE de 18/12/24 p.137 – seção 1 – nº 245 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Portaria DRS-XV nº 9, de 17/12/24 DOE de 18/12/24 p.142 – seção 1 – nº 245 – Atualiza a composição e nome do Grupo Condutor da Rede de Atenção Materno e Infantil - RAMI, que altera a Rede Cegonha, para Grupo Condutor Da Rede Materno Infantil - Rede Alyne.

Projeto de Lei nº 928, de 2024 DOE de 18/12/24 p.10 – seção Leg. – nº 234 – Dispõe sobre a inclusão de informações voltadas à conscientização acerca da importância da doação de órgãos em materiais didáticos das escolas da rede pública de ensino.


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