Legislação Federal

Decreto nº 12.312, de 16/12/24 DOU de 17/12/24 p.3 - seção 1 – nº 242 – Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios.

Decreto nº 12.313, de 16/12/24 DOU de 17/12/24 p.4 - seção 1 – nº 242 – Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012.

Portaria MCTI-CNPq nº 2.080, de 13/12/24 DOU de 17/12/24 p.23 - seção 1 – nº 242 – Regulamenta o Programa Institucional de Bolsas de Pós-Graduação (PIBPG), política pública de desenvolvimento científico e tecnológico do CNPq.

Portaria MS-GM nº 5.713, de 09/12/24 DOU de 17/12/24 p.103 - seção 1 – nº 242 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para modificar os modelos de informação a serem adotados pelos entes federados e os sistemas compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - BNAFAR/SUS.

Portaria MS-GM nº 6.091, de 16/12/24 DOU de 17/12/24 p.111 - seção 1 – nº 242 – Habilita 83 municípios a receber recursos financeiros destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

Portaria MS-GM nº 6.093, de 16/12/24 DOU de 17/12/24 p.112 - seção 1 – nº 242 – Institui a Ontologia Brasileira de Medicamentos - OBM.

Portaria MS-GM nº 5.631, de 25/10/24 DOU de 17/12/24 p.113 - seção 1 – nº 242 – Retificação - Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de recursos do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 948, de 12/12/24 DOU de 17/12/24 p.123 - seção 1 – nº 242 – Dispõe sobre os requisitos sanitários para a regularização de medicamentos de uso humano.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 950, de 13/12/24 DOU de 17/12/24 p.127 - seção 1 – nº 242 – Estabelece requisitos complementares para otimização de análise de petições para avaliação e classificação toxicológica de produtos formulados obtidos a partir de produtos técnicos equivalentes e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 952, de 13/12/24 DOU de 17/12/24 p.129 - seção 1 – nº 242 – Aprova a Errata nº 2 do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27 de janeiro de 2021.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.301, de 16/12/24 DOU de 17/12/24 p.129 - seção 1 – nº 242 – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam Assistência Odontológica.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 154, de 16/12/24 DOE de 17/12/24 p.84 – seção 1 – nº 244 – aprova a constituição do Grupo Técnico de Trabalho Bipartite do Programa Saúde na Escola-PSE, vinculado ao Grupo Técnico Bipartite da Atenção Básica.

Portaria CCD-PPG nº 3, de 2024 DOE de 17/12/24 p.84 – seção 1 – nº 244 – Torna pública a composição dessa Comissão do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Coordenadoria de Controle de Doenças – CPG-CCD e das Comissões de Áreas de Concentração.

Portaria GVS-XXIV nº 2, de 2024 DOE de 17/12/24 p.84 – seção 1 – nº 244 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária do GVS XXIV Ribeirão Preto.

Portaria HCFAMEMA nº 230, de 13/12/24 DOE de 17/12/24 p.93 – seção 1 – nº 244 – Reconstitui a Comissão de Revisão de Óbito – Mortalidade Neonatal do HCFAMEMA.


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