Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 5.763, de 25/11/24 DOU de 10/12/24 p.104 - seção 1 – nº 237 – Institui o Programa de Integridade do Ministério da Saúde - IntegriSAÚDE.

Portaria MS-GM nº 5.815, de 04/12/24 DOU de 10/12/24 p.105 - seção 1 – nº 237 – Descredencia equipes de Saúde Bucal - eSB com ausência de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo de 3 (três) competências consecutivas após a publicação da portaria de credenciamento.

Portaria MS-GM nº 5.819, de 04/12/24 DOU de 10/12/24 p.107 - seção 1 – nº 237 – Descredencia equipes de Consultório na Rua - eCR com ausência de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo de 3 (três) competências consecutivas após a publicação da portaria de credenciamento.

Portaria MS-GM nº 5.842, de 06/12/24 DOU de 10/12/24 p.108 - seção 1 – nº 237 – Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Diadema e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Diadema.

Portaria MS-GM nº 5.847, de 06/12/24 DOU de 10/12/24 p.110 - seção 1 – nº 237 – Renova qualificação de Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Rio Claro e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 5.878, de 06/12/24 DOU de 10/12/24 p.114 - seção 1 – nº 237 – Qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Barretos, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Guaraci no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 5.881, de 06/12/24 DOU de 10/12/24 p.114 - seção 1 – nº 237 – Qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ribeirão Preto e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Monte Alto, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 5.907, de 09/12/24 DOU de 10/12/24 p.118 - seção 1 – nº 237 – Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova, Opção VIII, Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Guaratinguetá no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 5.472, de 04/10/24 DOU de 10/12/24 p.120 - seção 1 – nº 237 – Retificação - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução MS-SECTICS nº 1, de 09/12/24 DOU de 10/12/24 p.121 - seção 1 – nº 237 – Aprova o Regimento Interno e estabelece o funcionamento da Comissão Técnica de Avaliação - CTA.

Legislação Estadual

Deliberação CC nº 1, de 09/12/24 DOE de 09/12/24 p.32 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 238 – Define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquia para o exercício de 2023, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 280, de 09/12/24 DOE de 09/12/24 p.47 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 238 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Decreto nº 69.121, de 09/12/24 DOE de 10/12/24 p.1 – seção 1 – nº 239 – Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2024 e dá providências correlatas.

Decreto nº 69.125, de 09/12/24 DOE de 10/12/24 p.4 – seção 1 – nº 239 – Regulamenta a Lei nº 17.893, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre a normatização e consolidação dos vínculos da Administração Pública do Estado com as fundações civis de saúde das comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários.

Deliberação CIB nº 153, de 09/12/24 DOE de 10/12/24 p.119 – seção 1 – nº 239 – Homologa ad referendum os pleitos relacionados.


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