Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 5.670, de 05/12/24 DOU de 06/12/24 p.115 - seção 1 – nº 235 – Institui, para o ano de 2024, a transferência do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-GM nº 5.764, de 02/12/24 DOU de 06/12/24 p.118 - seção 1 – nº 235 – Altera a Portaria GM/MS nº 4.160, de 7 de junho de 2024 que institui incentivo financeiro federal de investimento destinado à estruturação dos Pontos de Telessaúde no âmbito do Programa SUS Digital e do eixo da Saúde do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Portaria MS-GM nº 5.832, de 05/12/24 DOU de 06/12/24 p.144 - seção 1 – nº 235 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Comissão de Biossegurança em Saúde.

Portaria MS-GM nº 5.833, de 05/12/24 DOU de 06/12/24 p.144 - seção 1 – nº 235 – Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2025, que regularizaram a situação junto ao SCNES.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 15, de 01/11/24 DOU de 06/12/24 p.145 - seção 1 – nº 235 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Wilson.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 18, de 29/11/24 DOU de 06/12/24 p.145 - seção 1 – nº 235 – Exclui e inclui procedimentos e altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 946, de 04/12/24 DOU de 06/12/24 p.151 - seção 1 – nº 235 – Altera a RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.109, de 05/12/24 DOE de 05/12/24 p.3 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 236 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Portaria CVE nº 4, de 04/12/24 DOE de 06/12/24 p.101 – seção 1 – nº 237 – Dispõe sobre a adoção, em todo âmbito do Sistema de Saúde do Estado de São Paulo, de critério uniforme de identificação das semanas epidemiológicas do ano para efeito de registro, tabulação e apresentação de dados estatísticos quer técnicos, quer administrativos.

Portaria GVS-XIX nº 2, de 05/12/24 DOE de 06/12/24 p.107 – seção 1 – nº 237 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estadual do Grupo de Vigilância Sanitária XIX – Marília e Subgrupo de Vigilância Sanitária XIX – Tupã.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 1, de 04/12/24 DOE de 06/12/24 p.107 – seção 1 – nº 237 – Aporte de recurso de investimento para aquisição de equipamentos médicos (Mapa 24h, Holter, Monitor Multiparamétrico, Eletrocardiógrafo e Instrumentais Cirúrgicos) para o AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES “DR. GERALDO DE PAULO BOURROUL” - AME BOURROUL;  a ser repassado no mês de dezembro de 2024.

Projeto de Lei nº 871, de 2024 DOE de 06/12/24 p.2 – seção Leg. – nº 226 – Institui ações de combate e prevenção à obesidade infantojuvenil e dá outras providências.


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