Legislação Federal

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 892, de 22/08/24 DOU de 22/08/24 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 162-A - Dispõe sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da Mpox, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional.

Portaria MCTI-CNEN nº 42, de 22/08/24 DOU de 23/08/24 p.91 - seção 1 – nº 163 - Estabelece o prazo para a elaboração de novos laudos técnicos para avaliação de riscos ocupacionais decorrentes de potencial exposição à Radiação Ionizante e ratifica a validade dos laudos técnicos vigentes no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Portaria MEC-CAPES nº 262, de 20/08/24 DOU de 23/08/24 p.101 - seção 1 – nº 163 - Altera a Portaria nº 3, de 2 de Janeiro de 2024, que estabeleceu o calendário de atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2024.

Portaria MS-GM nº 5.271, de 22/08/24 DOU de 23/08/24 p.137 - seção 1 – nº 163 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e estabelece diretrizes para apoiar programas, instrumentos e ações de qualificação no ambiente regulatório para o estímulo à produção e à inovação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Ceis.

Resolução MS-CNS nº 743, de 14/03/24 DOU de 23/08/24 p.137 – seção 1 – nº 163 - Dispõe sobre a estrutura, composição e atribuições da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Nacional de Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.

Portaria MS-SAES nº 1.976, de 14/08/24 DOU de 23/08/24 p.138 - seção 1 – nº 163 - Altera a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria Conjunta MS-SAES-SAPS-SECTICS nº 1, de 22/08/24 DOU de 23/08/24 p.139 - seção 1 – nº 163 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica.

Portaria MS-SECTICS nº 32, de 22/08/24 DOU de 23/08/24 p.140 - seção 1 – nº 163 - Torna pública a decisão de, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, incorporar a abiraterona em monoterapia ou associada ao docetaxel para o tratamento de pacientes com câncer de próstata sensível à castração e metastático (CPSCm), conforme protocolo do Ministério da Saúde, e não incorporar os medicamentos enzalutamida, darolutamida e apalutamida para tratamento de pacientes com CPSCm.

Portaria MS-SECTICS nº 33, de 22/08/24 DOU de 23/08/24 p.140 - seção 1 – nº 163 - Torna pública a decisão de, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, incorporar a abiraterona associada à terapia de privação androgênica (TPA) em pacientes com câncer de próstata resistente à castração, metastático e virgens de quimioterapia, conforme protocolo do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 34, de 22/08/24 DOU de 23/08/24 p.140 - seção 1 – nº 163 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o riociguate associado a ERA para o tratamento de pacientes adultos com hipertensão arterial pulmonar (HAP - Grupo I) que não alcançaram resposta satisfatória com terapia dupla com PDE5i e ERA, como alternativa à terapia tripla com selexipague.

Portaria MS-SECTICS nº 35, de 22/08/24 DOU de 23/08/24 p.140 - seção 1 – nº 163 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ixequizumabe para o tratamento de adultos com espondiloartrite axial radiográfica e não radiográfica que não responderam à terapia convencional (anti-inflamatórios não esteroides).

Portaria MS-SECTICS nº 36, de 22/08/24 DOU de 23/08/24 p.140 - seção 1 – nº 163 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ixequizumabe para o tratamento de adultos com espondiloartrite axial com resposta prévia inadequada ou intolerância aos inibidores do fator de necrose tumoral.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 49, de 22/08/24 DOU de 23/08/24 p.140 - seção 1 – nº 163 - Fica estabelecido o prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do teste PCR multiplex direto rápido para diagnóstico de meningite e encefalite.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 50, de 22/08/24 DOU de 23/08/24 p.141 - seção 1 – nº 163 - Fica estabelecido o prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas e Angioedema Hereditário Associado à Deficiência de Inibidor de C1-esterase.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 51, de 22/08/24 DOU de 23/08/24 p.141 - seção 1 – nº 163 - Fica estabelecido o prazo, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Anemia Hemolítica Autoimune.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 52, de 22/08/24 DOU de 23/08/24 p.141 - seção 1 – nº 163 - Fica estabelecido o prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose tipo II.

Resolução CFBio nº 710, de 17/08/24 DOU de 23/08/24 p.202 – seção 1 – nº 163 - Dispõe sobre a atuação do(a) Biólogo(a) na área de Toxicologia.

Legislação Estadual

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 22/08/24 DOE de 23/08/24 p.49 – seção 1 – nº 160 – Errata - Repasse de recurso de custeio para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas no Estado de São Paulo.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 21/08/24 DOE de 23/08/24 p.49 – seção 1 – nº 160 – tem por escopo o gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva – AME Catanduva.

Portaria Normativa HRA, de 22/08/24 DOE de 23/08/24 p.49 – seção 1 – nº 160 – Recompor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH.


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